Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 10012, de 20 de maio de 1986
Nº 10012/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos as doações de terras púbica, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos as doações de terras públicas feitas a lavradores, nos termos da Lei nº 9.717, de 22 de maio de 2985.
Art. 2.
- É isento de quaisquer taxas ou emolumentos o registro imobiliário dos títulos das doações a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 maio de 1986, 98º da República.
ONOFRE QUINAN
Antônio Francisco de Almeida Magalhães
(D.O. de 30-05-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.