Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 87, de 16 de outubro de 2025
Nº 87/2025
18/01/2026, 18:11 Emenda Constitucional Nº 87/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás ug EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o art. 15 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
DA o RR
|— investido no cargo de:
8 3º Na hipótese prevista no inciso |, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato, sendo que o ônus decorrente do respectivo licenciamento não será de responsabilidade da Assembleia Legislativa” (NR)
18/01/2026, 18:11 Emenda Constitucional Nº 87/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás Deputado BRUNO PEIXOTO — PRESIDENTE —
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/10/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111453/emenda-constitucional-87 2/2