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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 87, de 16 de outubro de 2025

Nº 87/2025

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Art. 1. Art. 2.
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18/01/2026, 18:11 Emenda Constitucional Nº 87/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás ug EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera o art. 15 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

DA o RR

|— investido no cargo de:

a)Ministro de Estado ou Secretário-Executivo de Ministério;
b)Governador de Território;
c)Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;
d)Secretário de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a 50 (cinquenta) mil habitantes;
e)Chefe de missão diplomática temporária;
f)Secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal;

8 3º Na hipótese prevista no inciso |, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato, sendo que o ônus decorrente do respectivo licenciamento não será de responsabilidade da Assembleia Legislativa” (NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. https:/legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111453/emenda-constitucional-87 112

18/01/2026, 18:11 Emenda Constitucional Nº 87/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás Deputado BRUNO PEIXOTO — PRESIDENTE —

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/10/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/111453/emenda-constitucional-87 2/2

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