Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 86, de 8 de maio de 2025
Nº 86/2025
18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Altera a Constituição do Estado de Goiás. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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| — gerar mecanismos de poupança pública intergeracional que promovam a estabilização das receitas para auxiliar a condução da política fiscal e mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e promover a estabilização fiscal; e
Il — realizar investimentos que promovam o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.
8 1º Os recursos do FEG serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos le Il do caput deste artigo.
8 2º Serão objeto de lei complementar a regulamentação da origem dos recursos do FEG, bem como suas regras de aplicação” (NR)
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https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 1/3
18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.
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8 1º O resgate de que trata o caput deste artigo fica sujeito a:
| — parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural — RFE, conforme forem estabelecidos em lei complementar;
Il — decretação de Estado de Calamidade Pública, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; ou
Ill — quando o valor do FEG estiver acima do limite inferior estabelecido no art. 136-D desta Constituição, será permitido o uso do valor excedente para os investimentos dos quais trata o inciso Il do art. 136-A desta Constituição.
8 2º Nos casos em que a receita for inferior à arrecadação estrutural, derivada do Resultado Fiscal Estrutural — RFE, apurado pelo Instituto Mauro Borges — IMB, o montante retirado deverá ser limitado à diferença entre ambas, para garantir a estabilidade do fundo.
8 3º Os recursos resgatados nos termos do caput deste artigo serão destinados conforme o disposto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
8 4º É vedada a vinculação de recursos do FEG na criação ou na ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 5º O resgate de que trata o caput deste artigo, quando for circunstanciado pelas situações previstas nos incisos | e Il de seu 8 1º, independerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior e será destinado à necessidade que o motivou” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/05/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 2/13
18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 3/3