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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 86, de 8 de maio de 2025

Nº 86/2025

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18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 8 DE MAIO DE 2025.

Altera a Constituição do Estado de Goiás. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 136-A.
Fica instituído o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás — FEG, fundo especial de natureza financeira e contábil, que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais, vinculado à Secretaria de Estado da Economia — ECONOMIA, com as seguintes finalidades:

| — gerar mecanismos de poupança pública intergeracional que promovam a estabilização das receitas para auxiliar a condução da política fiscal e mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e promover a estabilização fiscal; e

Il — realizar investimentos que promovam o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.

8 1º Os recursos do FEG serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos le Il do caput deste artigo.

8 2º Serão objeto de lei complementar a regulamentação da origem dos recursos do FEG, bem como suas regras de aplicação” (NR)

“

Art. 136-B.
O FEG será administrado pela ECONOMIA, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago” (NR)

“

Art. 136-C.
Fica criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás — CGFEG, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 1/3

18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.

Parágrafo únicoA composição, as demais competências e as formalidades de funcionamento do CGFEG serão estabelecidas em lei complementar” (NR)

“

Art. 136-D.
Fica estabelecida a reserva mínima do FEG, equivalente a percentual do valor do Produto Interno Bruto — PIB do Estado de Goiás a ser especificado em lei complementar” (NR)

“

Art. 136-E.
Com a finalidade de mitigar possíveis riscos fiscais e auxiliar a condução da política fiscal em períodos anticíclicos, o Governo do Estado de Goiás poderá resgatar recursos do FEG aplicados para o que dispõe o art. 136-A desta Constituição.

8 1º O resgate de que trata o caput deste artigo fica sujeito a:

| — parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural — RFE, conforme forem estabelecidos em lei complementar;

Il — decretação de Estado de Calamidade Pública, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; ou

Ill — quando o valor do FEG estiver acima do limite inferior estabelecido no art. 136-D desta Constituição, será permitido o uso do valor excedente para os investimentos dos quais trata o inciso Il do art. 136-A desta Constituição.

8 2º Nos casos em que a receita for inferior à arrecadação estrutural, derivada do Resultado Fiscal Estrutural — RFE, apurado pelo Instituto Mauro Borges — IMB, o montante retirado deverá ser limitado à diferença entre ambas, para garantir a estabilidade do fundo.

8 3º Os recursos resgatados nos termos do caput deste artigo serão destinados conforme o disposto na Lei Orçamentária Anual — LOA.

8 4º É vedada a vinculação de recursos do FEG na criação ou na ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

8 5º O resgate de que trata o caput deste artigo, quando for circunstanciado pelas situações previstas nos incisos | e Il de seu 8 1º, independerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior e será destinado à necessidade que o motivou” (NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. DEPUTADO BRUNO PEIXOTO — PRESIDENTE —

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/05/2025 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 2/13

18/01/2026, 18:10 Emenda Constitucional Nº 86/2025 - Casa Civil do Estado de Goiás https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/110662/emenda-constitucional-86 3/3

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