Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 84, de 14 de novembro de 2024

Nº 84/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 39. Art. 2.
3 artigos

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 39.
As receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, por força de dispositivo desta Constituição e da legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até o dia 31 de dezembro de 2032.
§ 3ºExcetuam-se da desvinculação de que trata este artigo os recursos:
IVarrecadados pela Goiás Previdência (GOIASPREV);
VIIdestinados ao Fundo de Infraestrutura do Estado de Goiás - FUNDEINFRA." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

2024.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/11/2024

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Defensoria Pública do Estado de Goiás Fundo Estadual de Infraestrutura Goiás Previdência Ministério Público do Estado de Goiás Órgãos Relacionados Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo Tribunal de Contas do Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Categoria Orçamento e finanças públicas

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo