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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 82, de 16 de abril de 2024

Nº 82/2024

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Altera o art. 11 da Constituição Estadual e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 11.
................................................................

...............................................................................

XXXapresentar ao Governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos.

...............................................................................

§ 8ºQuando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos. "(NR)
Art. 2.
Fica suspenso por 1 (um) ano, a partir da publicação desta Emenda Constitucional, o requisito de estabilidade previsto no § 6º do art. 11 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/04/2024

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989 Órgão Relacionado Poder Legislativo Categoria Normas legais (elaboração)

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