Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 81, de 21 de fevereiro de 2024
Nº 81/2024
Altera o art. 107 da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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2024.
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/02/2024
Autor Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989
Poder Executivo Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Categoria Índice de participação dos Municípios (ICMS)