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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 81, de 21 de fevereiro de 2024

Nº 81/2024

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Art. 1. Art. 107. Art. 2.
3 artigos

Altera o art. 107 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O art. 107 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 107.
.................................................

...................................................................

§ 8ºEm caso de necessidade de recálculo da respectiva quota-parte, os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% (dez porcento) por ano, calculados sobre o valor total devido."(NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

2024.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/02/2024

Autor Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989

Poder Executivo Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Economia Categoria Índice de participação dos Municípios (ICMS)

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