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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 80, de 21 de fevereiro de 2024

Nº 80/2024

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Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 46 para § 1º:

"

Art. 12.
...................................................

...................................................................

§ 10ºO cumprimento de prisão ou medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente."(NR)

"

Art. 46.
.....................................................

.....................................................................

VIII.............................................................

......................................................................

d)os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;

.......................................................................

p)o pedido de prisão ou de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição;

..............................................................."(NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

2024.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/02/2024

Autor Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989 Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Categoria Serviços Públicos

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