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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 79, de 21 de fevereiro de 2024

Nº 79/2024

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Art. 1. Art. 41. Art. 2.
3 artigos

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - ADCT passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 41.
......................................................

......................................................................

§ 2ºO Tribunal de Contas do Estado apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite global da despesa primária do exercício fiscal do ano anterior.

......................................................................

§ 8ºA responsabilidade de cada Poder ou órgão autônomo será apurada apenas em caso de descumprimento do limite global de que trata o
§ 2º"(NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, porém, durante toda a vigência do regime de que tratam os arts. 40 e seguintes do ADCT.

2024

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/02/2024

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989

Poder Executivo Órgãos Relacionados Poder Legislativo Poder Judiciário Categoria Serviços Públicos

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