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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 77, de 4 de maio de 2023

Nº 77/2023

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Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 12.
........................................................

........................................................................

§ 9ºA inviolabilidade prevista no caput deste artigo se aplica a todos os meios de comunicação social, inclusive às manifestações na rede mundial de computadores e nas plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais.
§ 10ºO cumprimento de medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Polícia Legislativa, na forma da lei."(NR)

"

Art. 46.
............................................................

............................................................................

VIII...................................................................

............................................................................

p)o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, mediante decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República;

..................................................................."(NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no D.O de 08/05/2023

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989 Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Categoria Serviços Públicos

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