Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 76, de 18 de abril de 2023
Nº 76/2023
Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Deputado BRUNO PEIXOTO
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/04/2023
Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989 Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Categoria Emendas Parlamentares