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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 76, de 18 de abril de 2023

Nº 76/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica revogado o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 2.
Fica instituído para o exercício orçamentário de 2023, excepcionalmente, que os empenhos oriundos de emendas parlamentares impositivas previstas no art. 111, § 10, da Constituição Estadual, independentemente de impedimento técnico, conforme o § 12 do mesmo artigo, deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere mesmo em exercício orçamentário distinto daquele que o originou.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/04/2023

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989 Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Categoria Emendas Parlamentares

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