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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 75, de 11 de abril de 2023

Nº 75/2023

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Art. 1. Art. 16. Art. 2.
3 artigos

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição do Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 16.
...............................................................
§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.

..............................................................."(NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/04/2023

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Legislação Relacionada Constituição Estadual Nº / 1989 Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Categoria Organização Administrativa

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