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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 74, de 15 de dezembro de 2022

Nº 74/2022

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Art. 1. Art. 16. Art. 2.
3 artigos

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 16.
.....................................................

...................................................................

§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o cargo de Presidente.

............................................................."(NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

2022.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE-

Este texto não substitui o publicado no D.O de 22/12/2022

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