Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 74, de 15 de dezembro de 2022
Nº 74/2022
Altera o art. 16 da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 16.
.....................................................
...................................................................
§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o cargo de Presidente.
............................................................."(NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
2022.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE-
Este texto não substitui o publicado no D.O de 22/12/2022