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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 72, de 8 de junho de 2022

Nº 72/2022

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Art. 1.
A Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Autoriza os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador, atendidas as condições estabelecidas.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 97.
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§ 22ºA entidade de previdência complementar referida no § 15 deste artigo, cuja escolha será precedida de processo seletivo, deve atender, no mínimo, às seguintes condições:
Icontemplação de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
IIcomprovação de viabilidade financeira e econômica dos planos de benefícios;
IIIdemonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente aos da impessoalidade, publicidade e transparência; e
IVcumprimento dos requisitos normativos no órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar.
§ 23ºOs municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, hipótese em que estarão dispensados do processo seletivo de que trata o § 22 deste artigo.
§ 24ºA extinção, por qualquer motivo, do convênio de adesão a que se refere o § 23 deverá ser precedida do processo seletivo de que trata o § 22, ambos deste artigo."(NR)
Art. 2.
A Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 111-A.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Municípios por meio de:
Itransferência especial; ou
IItransferência com finalidade definida.
§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
§ 2ºÉ vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
IIencargos referentes ao serviço da dívida.
§ 3ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
Iserão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIpertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
IIIserão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 4ºO ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 5ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.
§ 6ºSomente poderá ser utilizada a transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo para as emendas individuais impositivas não destinadas à saúde e à educação.
§ 7ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
Ivinculados à programação estabelecida na emenda individual impositiva; e
IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado."(NR)
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1ºFica autorizada a aplicação do disposto no art. 111-A da Constituição Estadual às emendas de que trata o § 8º do art. 111 da Constituição Estadual a serem executadas em 2022.
§ 2ºAplica-se o disposto no § 1º às emendas impositivas empenhadas no exercício de 2021 e não pagas até a publicação desta Emenda Constitucional.
§ 3ºAplica-se o disposto no § 2º independentemente da celebração de instrumento de transferência de recursos.

DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/06/2022

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