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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 71, de 16 de dezembro de 2021

Nº 71/2021

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Art. 1. Art. 101. Art. 2.
3 artigos

Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
A Constituição do Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 101.
............................................................

...............................................................................

§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS.

....................................................................."(NR)

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de dezembro de 2021.

DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/12/2021

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