Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 66, de 17 de dezembro de 2020
Nº 66/2020
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Secretaria de Estado da Casa Civil
Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O Título VII - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de Goiás, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"
Art. 181-B.
Nos termos do art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.
Parágrafo únicoApós a constituição dos fundos a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a sua extinção sem a autorização do órgão fiscalizador federal competente, sob pena de responsabilização do agente público que der causa."(NR)
Art. 2.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 41.
..................................................... .................................................................
§ 3ºPara o exercício de 2021, a despesa corrente não poderá exceder, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ou órgão governamental autônomo nominado no art. 40, o respectivo montante da despesa corrente orçada ou autorizada no exercício de 2020, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao período de 12 (doze) meses encerrados em junho de 2020." (NR)
"
Art. 44.
Aplicam-se, no exercício seguinte ao descumprimento do limite previsto no art. 41, as seguintes vedações ao Poder ou órgão governamental autônomo responsável por ele: ........................................................" (NR)
Art. 3.
Revogam-se os arts. 43 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2020 .