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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 64, de 5 de dezembro de 2019

Nº 64/2019

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Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
O inciso I do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 46.
............................................................
Isó haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação;

...................................................................." (NR)

Art. 2.
O caput do art. 158 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 158.
O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." (NR)
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 13-01-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2020.

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