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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 63, de 4 de dezembro de 2019

Nº 63/2019

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Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 5.
............................................................

...........................................................................

XVmanter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas." (NR)

"

Art. 30-A.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, ao qual compete:
Iavaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual;
IIfornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas;
IIIobservar o princípio da periodicidade;
IVdisponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão;
Vampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás;
VIfirmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando:
a)conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental;
b)dotar de maior qualidade as análises dos dados; e
c)agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação.
Parágrafo únicoO órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares." (NR)
Art. 2.
O art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, passando seu parágrafo único a ser o § 1º:

"

Art. 41.
..........................................................

..........................................................................

§ 2ºNo cálculo da despesa corrente para fins de cumprimento do NRF, nos termos do caput, não será considerado o elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores"."(NR)
Art. 3.
O § 12 do art. 111 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 111.
........................................................

..........................................................................

§ 12ºAs programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo serão de execução obrigatória independentemente de análise técnica.

.................................................................."(NR)

Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, quanto aos arts. 2º e 3º, efeitos já em relação ao exercício financeiro de 2019.
Art. 5.
Ficam revogados os §§ 13 e 14 do art. 111 da Constituição Estadual.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2019.

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