Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 62, de 29 de outubro de 2019
Nº 62/2019
Secretaria de Estado da Casa Civil
Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 47.
Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 05-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2019.