Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 62, de 29 de outubro de 2019

Nº 62/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 47. Art. 2.
3 artigos

Secretaria de Estado da Casa Civil

Acresce o art. 47 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 47.
Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 05-11-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2019.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo