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Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 61, de 11 de setembro de 2019

Nº 61/2019

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Secretaria de Estado da Casa Civil

Acrescenta os parágrafos 6°, 7° e 8° ao artigo 101 e altera o art. 158 da Constituição do Estado de Goiás.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
Fica o art. 101 da Constituição Estadual acrescido dos parágrafos 6°, 7° e 8°, com a seguinte redação:

"

Art. 101.
..................................................................

....................................................................................

§ 6ºO Estado poderá firmar convênios com seus municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação.
§ 7ºO Estado enviará mensalmente aos seus municípios relatórios discriminando as operações realizadas com cartões de crédito e débito ocorridas em seus respectivos territórios, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional.
§ 8ºOs relatórios previstos no § 7° deste artigo deverão explicitar, para cada administradora de cartões, os valores das operações discriminadas e a razão social dos tomadores creditados."(NR)
Art. 2.
O art. 158 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 158.
O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás, assegurando a esta última a destinação de 2% (dois por cento) da base vinculada.
Irevogado;
IIrevogado;
IIIrevogado;
IVrevogado.

............................................................................"(NR)

Art. 3.
Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 158 da Constituição Estadual.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 25-09-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2019.

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