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Goiás

Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 60, de 26 de junho de 2019

Nº 60/2019

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Art. 1. Art. 16. Art. 2.
3 artigos

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 16.
............................................................. ............................................................................
§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos. .........................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 01-07-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2019.

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