Goiás
Emenda Constitucional Estadual de Goiás nº 60, de 26 de junho de 2019
Nº 60/2019
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera o art. 16 da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 16.
............................................................. ............................................................................
§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos. .........................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -
(D.O. de 01-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2019.