Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9999, de 10 de dezembro de 2021
Nº 9999/2021
Altera o Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a bolsa de apoio técnico aos servidores que atuarem no Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006072493,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º-A A bolsa de apoio técnico concedida aos profissionais que atuarem no Programa AlfaMais Goiás tem caráter indenizatório e não se incorpora, em nenhuma hipótese, à remuneração mensal deles, também é:
Irendimento não tributável;
IIsem incidência de contribuição previdenciária;
IIInão computável para efeito de 13º salário; e
IVnão considerável para a base de cálculo de margem consignável.
Parágrafo únicoÉ vedado o pagamento da vantagem de que trata o art. 1º deste Decreto aos bolsistas que estejam afastados a qualquer título." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de setembro de 2021.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado