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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9911, de 20 de julho de 2021

Nº 9911/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica, revoga o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202100025048244,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN autorizado a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 178 (cento e setenta e oito) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido nas alíneas “a” e “f”, do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e, ainda, outros requisitos necessários para a função temporária.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 8.190, de 13 de junho de 2014.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIAQTDCARGA HORÁRIA SEMANALVENCIM.ATRIBUIÇÕESREQUISITOS
Apoio administrativo4040 hR$ 2.500,001 – Realizar atividades compreendendo tarefas de planejamento, organização, execução, coordenação, controle e assessoramento nas áreas de administração, finanças, contabilidade, contratações, recursos humanos, patrimônio, materiais dos diversos setores do DETRAN;
2 – Prestar apoio administrativo e assessoria na execução das ações de promoção das políticas públicas de trânsito;
3 – Prestar atendimento ao público;
4 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
5 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Arquiteto340 hR$ 4.665,821 – Elaborar, analisar, aprovar e gerenciar projetos de sinalização viária urbana e edificações;
2 – Elaborar e analisar termos de referência e demais documentos técnicos pertinentes às licitações e outros procedimentos administrativos e legais;
3 – Elaborar composição de preços;
4 – Fazer especificação técnica e cotar materiais, serviços e equipamentos para a execução de projetos;
5 – Verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas;
6 – Realizar aprovação e acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização;
7 – Medir os serviços executados;
8 – Supervisionar, coordenar e orientar contratos referentes a obras e serviços de engenharia, próprios ou terceirizados;
9 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI;
10 – Elaborar e analisar laudos, pareceres e relatórios técnicos; e
11 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior em Arquitetura, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e
2 – Registro profissional no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Contador240 hR$ 2.900,001 – Auxiliar nas atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução contábil, orçamentária, financeira, tributária e patrimonial da entidade;
2 – Realizar conciliação financeira;
3 – Analisar e classificar despesas;
4 – Elaborar planilhas;
5 – Preparar e controlar documentação relativa a pagamentos;
6 – Auxiliar na prestação de contas;
7 – Analisar documentos, emitir pareceres;
8 – Emitir guias dos impostos para pagamento, apurar e realizar as retenções de impostos devidos;
9 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
10 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – Registro Profissional no Conselho Regional de Contabilidade.
Engenheiro civil1040 hR$ 4.665,821 – Elaborar, analisar, aprovar e gerenciar projetos de sinalização viária urbana e edificações;
2 – Elaborar e analisar termos de referência e demais documentos técnicos pertinentes às licitações e outros procedimentos administrativos e legais;
3 – Fazer especificação técnica e cotar materiais, serviços e equipamentos para a execução de projetos;
4 – Elaborar composição de preços;
5 – Verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas;
6 – Realizar aprovação e acompanhamento de projetos em órgãos de fiscalização;
7 – Supervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar contratos referentes a obras e serviços de engenharia, próprios ou terceirizados;
8 – Medir os serviços executados de sinalização viária urbana;
9 – Controlar a qualidade de materiais e serviços de sinalização viária urbana;
10 – Elaborar e analisar laudos, pareceres e relatórios técnicos;
11 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
12– Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Civil, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – Registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Engenheiro eletricista140 hR$ 4.665,821 – Elaborar estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações, preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, a fim de possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;
2 – Elaborar termos de referência e demais documentos técnicos pertinentes a licitações e outros procedimentos administrativos e legais;
3 – Verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas;
4 – Estudar a viabilidade técnica, elaborar, fiscalizar e coordenar a execução de projetos elétricos das construções, ampliações e reformas em geral;
5 – Fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica, telefonia, informática e outras áreas;
6 – Medir os serviços executados;
7 – Realizar aprovação e acompanhamento de projetos em órgão de fiscalização;
8 – Executar vistorias técnicas em instalações elétricas e áreas afins das edificações;
9 – Elaborar orçamentos, cronogramas físico–financeiros e estudos de viabilidade técnico-econômica para a execução de construção e reforma de instalações elétricas de alta e baixa tensão;
10 – Emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito de sua área de atuação;
11 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
12 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior em Engenharia Elétrica, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – Registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Examinadores de trânsito10040 hR$ 3.360,001 – Cumprir o disposto na Portaria 1.504/2020 – DETRAN;
2 – Avaliar os conhecimentos e as habilidades dos candidatos e condutores para a condução de veículos automotores;
3 – Frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado de Goiás ou do Distrito Federal;
4 – Revisar e analisar todas as etapas dos processos de CNH; e
5 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC;
2 – Certificado de conclusão de curso de examinador de trânsito, averbado pelo DETRAN/GO, através da Gerência de Educação para o Trânsito; e
3 – Cumprir com os demais requisitos para examinadores de trânsito, conforme art. 62 da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito:
3.1 – Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
3.2 – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH há, no mínimo, 2 (dois) anos, compatível com a categoria a ser examinada; e
3.3 – Não estar cumprindo pena de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, e não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital.
Psicólogo140 hR$ 2.900,001 – Planejar, coordenar, supervisionar, organizar, dirigir, investigar, assessorar, orientar e executar atividades inerentes à área de Psicologia no âmbito das atividades inerentes ao DETRAN;
2 – Promover avaliação psicológica para fins de seleção interna para cursos, programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
3 – Realizar avalição psicológica de condutores infratores, submetidos a processo de reciclagem;
4 – Proceder à avaliação psicológica dos candidatos portadores de necessidades especiais e encaminhar o respectivo laudo para a Junta Técnica Especial;
5 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
6 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão de Ensino Superior em Psicologia, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e
2 – Registro Profissional no Conselho Regional de Psicologia.
Operador de equipamento de pintura740 HR$ 1.500,001 – Operar com habilidade técnica o equipamento de pintura para demarcação viária – Implemento de pintura estratigráfica a frio (sinalização horizontal) montado sobre caminhão no desenvolvimento das pinturas de marcas longitudinais, transversais e de canalização, bem como de inscrições no pavimento;
2 – Elaborar relatórios de avarias do equipamento e dos acessórios;
3 – Solucionar problemas técnicos de pequeno grau de complexidade no equipamento;
4 – Realizar o controle de qualidade dos materiais de sinalização horizontal a serem utilizados no equipamento;
5 – Realizar limpeza, lubrificação e ajuste do equipamento e dos acessórios de acordo com as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a substituição das peças defeituosas, quando necessário;
6 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
7 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão do Ensino Fundamental, com certificado expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e
2 – Noções básicas sobre os padrões técnicos das pinturas de marcas longitudinais, transversais e de canalização, bem como de inscrições no pavimento, do tipo setas, legendas e símbolos, em conformidade com o estabelecido no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do CONTRAN.
Técnico de sinalização de trânsito1440 HR$ 2.000,001 – Executar atividades de implantação e/ou manutenção de sinalização viária vertical, horizontal e de dispositivos auxiliares, de acordo com as normas técnicas estabelecidas na legislação de trânsito vigente;
2 – Elaborar mapas viários e desenhos específicos para a implantação de projetos de sinalização viária urbana;
3 – Coordenar equipes de implantação e/ou manutenção de sinalização viária urbana, equipes de levantamento de campo na captação de dados e informações técnicas sobre pontos ou trechos críticos existentes nas vias urbanas, equipes de implantação e/ou manutenção de sinalização viária urbana;
4 – Auxiliar nas atividades de fiscalização dos serviços de sinalização de trânsito;
5 – Auxiliar no levantamento de dados em campo, tais como sinalização existente, uso de solo, cadastro físico de apoio, acidentes de trânsito, movimento de veículos e pedestres, dentre outros, efetuando estudos em áreas específicas;
6 – Acompanhar vistorias realizadas pelos técnicos de engenharia e/ou arquitetura, auxiliando na elaboração de propostas de sinalização para subsidiar as solicitações dos municípios;
7 – Elaborar relatórios técnicos sobre execução de serviços de sinalização;
8 – Desenvolver desenhos, formulários, planilhas, gráficos, organogramas, etc, bem como material de apresentação dos projetos de trânsito;
9 – Controlar a quantidade e a qualidade dos materiais de sinalização utilizados nos serviços de implantação e/ou manutenção;
10 – Proceder a levantamentos sobre o estado de conservação da sinalização vertical e horizontal, implantadas nas vias e nos logradouros públicos;
11 – Desenvolver serviços de pré–marcação em pavimentos para a implantação de sinalização horizontal de trânsito;
12 – Promover o remanejamento emergencial da circulação de veículos com vistas à implantação e manutenção da sinalização horizontal nas vias públicas;
13 – Gerir, autuar e tramitar processos e documentos no SEI; e
14 – Realizar outras atividades correlatas.		1 – Diploma de conclusão do Ensino Médio ou equivalente, com diploma ou certificado expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e
2 – Noções básicas sobre processo de fiscalização de serviços de sinalização viária; no controle de qualidade de materiais de sinalização viária; nos padrões técnicos das pinturas de marcas longitudinais, transversais e de canalização, bem como de inscrições no pavimento, do tipo setas, legendas e símbolos, em conformidade com o estabelecido no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do CONTRAN.
TOTAL178

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