Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9903, de 7 de julho de 2021

Nº 9903/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 167-I. Art. 167-J. Art. 213-S. Art. 213-U. Art. 248-B. Art. 2. Art. 3. Art. 261. Art. 262. Art. 263. Art. 4. Art. 5.
13 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art167- C ........................................................................................

...................................................................................................................................

XIIIa NF– e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

...................................................................................................................................

§ 2º....................................................................................................

...................................................................................................................................

IIIa transmissão do arquivo digital da NF– e, nos termos do art. 167– M, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF– e já cientificado do resultado de que trata o § 3º deste artigo.

...................................................................................................................................

§ 5ºAs NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima oitava, § 1º).

..........................................................................................................................” (NR)

“

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista os Ajustes SINIEF 2/21, 3/21, 4/21, 8/21, 9/21 e 10/21, todos de 8 de abril de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004060561,

DECRETA:

Art. 167-I.
........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6ºAs restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às operações:
Ique tenham como emitente ou destinatário a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF– e; ou
IIem que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.” (NR)

“

Art. 167-J.
........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.

...................................................................................................................................

§ 15ºNas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado – Etiqueta’, devendo ser observadas as definições constantes no MOC.
§ 16ºNas operações de que trata o § 15 deste artigo:
Iexceto nos casos de contingência com o uso de Formulário de Segurança ou quando for solicitado pelo adquirente, o DANFE pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF– e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF– e; e
IIo emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.” (NR)

“Art 167-S-E ....................................................................................

...................................................................................................................................

XIIa NFC– e, modelo 65, deve conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

..........................................................................................................................” (NR)

“Art 167-S-R ....................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4ºA transmissão do arquivo digital da NFC-e, nos termos do art. 167-S-M, implica o cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta, § 5º).
§ 5ºAs NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas, nos termos do § 4º deste artigo,devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima oitava).” (NR)

“

Art. 213-S.
........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4ºA transmissão do arquivo digital do CT-e, nos termos do art. 213-L, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo.
§ 5ºOs CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados, exceto os correspondentes às inutilizações canceladas, nos termos deste artigo, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula vigésima terceira).” (NR)

“

Art. 213-U.
........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5ºAs restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam às prestações de serviço de transporte:
Ique tenham como emitente ou destinatário a União,os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT– e; ou
IIem que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não for contribuinte do ICMS.” (NR)

“Art. 213-A-D. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando for solicitado pelo tomador, o DACTE pode, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima primeira-A):

Ino transporte ferroviário;
IIno transporte aquaviário de cabotagem; e
IIIno transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 248-B.
........................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6ºA obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula terceira-A):
Ia operações e prestações realizadas por pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente; ou
IIà hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, nas operações realizadas por:
a)Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b)pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
c)produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55; ou
d)contratante do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fácil.
§ 7ºO transporte de cargas realizado por transportador autônomo de cargas – TAC pode estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC e pelo MDF-e emitido pelo seu contratante.” (NR)
Art. 2.
O Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.552 – Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código ‘7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.’

...................................................................................................................................

3.667 – Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as entradas de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código ‘7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.’

...................................................................................................................................

7.552 – Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

...................................................................................................................................

7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 3.
O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XLIV

DA OPERAÇÃO RELATIVA À COLETA, À ARMAZENAGEM E À REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS

Art. 261.
Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e na armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para a armazenagem destes materiais descartados, realizadas no Estado de Goiás pela operadora logística, com o objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula primeira).
§ 1ºO material coletado deve ser acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, no mínimo com as seguintes informações:
Io número de rastreabilidade da solicitação de coleta;
IIos dados do remetente, do destinatário e da transportadora; e
IIIa descrição do material.
§ 2ºA operadora logística deve manter à disposição da administração tributária a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.” (NR)

“

Art. 262.
A indústria de reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada, para o acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando for efetuada pela operadora logística, dos produtos de que trata o caput do art. 252 deste Anexo (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula segunda).” (NR)

“

Art. 263.
A operadora logística deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, que acompanha o trânsito dos produtos de que trata o caput do art. 252 deste Anexo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem (Ajuste SINIEF 9/21, cláusula terceira).” (NR)
Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE:
Io § 1º– C do art. 167– J; e
IIos incisos III e IV do art. 248– B.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:
I13 de abril de 2021, quanto:
a)ao inciso XIII do art. 167-C do RCTE;
b)ao art. 167-I do RCTE;
c)ao art. 167-S-E do RCTE;
d)ao art. 213-S do RCTE;
e)ao art. 213-U do RCTE;
f)ao art. 248-B do RCTE; e
g)ao inciso II do art. 4º deste Decreto;
II1º de junho de 2021, quanto aos arts. 2º e 3º deste Decreto;
III1º de setembro de 2021, quanto:
a)ao inciso III do § 2º e ao § 5º, ambos do art. 167-C do RCTE; e
b)ao art. 167-S-R do RCTE; e
IV1º de março de 2022, quanto:
a)ao art. 167-J do RCTE;
b)ao art. 213-A-D do RCTE; e
c)ao inciso I do art. 4º deste Decreto.

Goiânia, 7 de julho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.