Decreto Estadual de Goiás nº 9896, de 1 de julho de 2021

Nº 9896/2021

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- Revogado pelo Decreto nº 10.721, de 7-7-2025, art. 8º, I.

Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100036003735,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes — GOINFRA autorizada a celebrar e manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 35 (trinta e cinco) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “a” do inciso VI do art. 2º da referida lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

O edital de convocação do processo seletivo poderá exigir formação educacional específica, compatível com o nível de escolaridade estabelecido no Anexo Único deste Decreto, bem como registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, comprovação de especialização, experiência profissional na respectiva área de atuação e outros requisitos necessários para a função temporária.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de julho de 2021, 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)	VENCIMENTO (RS)	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
Analista Administrativo	4	40	4.665,82	1 – Elaborar relatórios administrativos; 2 – elaborar planejamento em conjunto com outras áreas; 3 – controlar o fluxo de trabalho e dos métodos utilizados; 4 – acompanhar contratos e convênios; 5 – elaborar termo de referência para licitações públicas, serviços administrativos e gestão de arquivos; e 6 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis expedido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC.
Analista Administrativo - Aeródromo	1	40	4.665,82	1 – Gerir processos na Agência Nacional de Aviação — ANAC, no Departamento de Controle do Espaço Aéreo — CINDACTA, no Centro Integrado de Defesa e Controle de Tráfego Aéreo — DECEA, no Comando da Aeronáutica — COMAER e demais órgãos relacionados à aviação civil e regulação aeronáuticas; 2 – gerenciar segurança operacional e integração do operador dos aeródromos com os elos do sistema de aviação civil; 3 – estabelecer uma política de segurança operacional e seus objetivos estratégicos; 4 – definir uma estrutura organizacional e designar os responsáveis pela segurança operacional; 5 – estabelecer metas e indicadores de desempenho para melhorar o nível de segurança operacional dos aeródromos; 6 – identificar os perigos e gerenciar os riscos à segurança operacional em suas atividades; 7 – garantir a supervisão permanente e a avaliação periódica do nível de segurança operacional alcançado, com vistas a melhorar continuamente o nível de segurança operacional nos aeródromos; 8 – garantir a coordenação entre suas atividades e aquelas estabelecidas para o Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária; 9 – promover o treinamento e a divulgação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional — SGSO no âmbito de suas responsabilidades, para assegurar que os recursos humanos necessários estejam aptos a realizar suas atividades; e 10 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Administração de Empresas ou Ciências Aeronáuticas expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista Correcional	2	40	4.665,82	1 – Elaborar despachos, ofícios, auditorias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e 2 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito, Letras ou Gestão Pública expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Cálculo	1	40	4.665,82	1 – Realizar cálculos judiciais e extrajudiciais, juros e moras de contratos, convênios, multas e glosas, também encargos e obrigações acessórias, fiscalizações e auditorias, comissões e atualizações monetárias, verbas rescisórias contratuais; e 2 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Matemática, Ciências Contábeis, Administração de Empresas ou Economia expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Finanças e Controle	4	40	4.665,82	1 – Prestar suporte na execução orçamentária e financeira; 2 – emitir relatórios para subsidiar dados financeiros da gestão, controles de pagamentos, guias de impostos e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE, e também finanças públicas; e 3 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Recursos de Trânsito	2	40	4.665,82	1 – Atender o público; 2 – cadastrar e manusear processos físicos e digitais relacionados a trânsito; 3 – dar suporte ao trabalho administrativo e em confecção de documentos oficiais (despachos, ofícios etc.); e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito e/ou Administração expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Recursos Humanos	2	40	4.665,82	1 – Auxiliar na execução da política de gestão e desenvolvimento de pessoas; 2 – planejar e desenvolver programas de treinamento; 3 – acompanhar a integração de novos servidores; 4 – propor e implementar programas de treinamento e desenvolvimento pessoal; 5 – aplicar a avaliação de eficácia de treinamento; 6 – disseminar a cultura organizacional e atividades relacionadas aos recursos humanos; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Gestão de Recursos Humanos, Psicologia ou Administração de Empresas expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Tecnologia da Informação	2	40	4.665,82	1 – Prestar suporte técnico; 2 – cuidar do cabeamento lógico; 3 – Prestar suporte a sistemas e equipamentos de Tecnologia da Informação — TI; 4 – prestar suporte a rede de telecomunicação, link de dados e MPLS; 5 – prestar suporte a switch, rede wi-fi; e 6 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Tecnologia da Informação, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Engenharia da Comunicação, Processamento de Dados e áreas equivalentes expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista de Transporte	1	40	4.665,82	1 – Acompanhar os procedimentos de transporte e movimentação de cargas e pessoas; 2 – planejar e executar ações táticas para diminuir erros operacionais; 3 – avaliar demanda e desempenho do transporte; 4 – controlar e gerir a frota de veículos próprios e/ou terceirizados; e 5 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Logística, Transportes ou Tecnólogo em Logística expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista Patrimonial	1	40	4.665,82	1 – Planejar, orientar, prestar assessoramento na administração de bens imóveis e móveis; e 2 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito, Ciências Imobiliárias, Economia, Administração de Empresas ou Ciências Contábeis expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Analista Sênior	8	40	4.665,82	1 – Elaborar minutas de despachos e ofícios; e 2 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito, Letras ou Jornalismo expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Direito	5	40	4.665,82	1 – Prestar apoio técnico na elaboração de minutas de peças jurídicas aos Procuradores lotados na Procuradoria Setorial; e 2 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão do ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Governança Corporativa	2	40	4.665,82	1 – Analisar e instruir processos; 2 – analisar, elaborar e mapear fluxo processual; 3 – analisar e elaborar projetos para melhoria da gestão; 4 – revisar instrumentos normativos e formulários internos; 5 – monitorar o Programa de Compliance Público e seus resultados; 6 – monitorar os indicadores de desempenho; 7 – realizar auditoria/inspeção de processos administrativos; e 8 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
TOTAL:	35

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