Decreto Estadual de Goiás nº 9891, de 22 de junho de 2021

Nº 9891/2021

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Art. 1.

Fica instituído o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária, para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono que satisfaça o tripé da sustentabilidade, com os seguintes objetivos:

Ireduzir a emissão e aumentar o sequestro e a fixação de gases de efeito estufa na agropecuária estadual;

IIpromover e incentivar tecnologias sustentáveis e inovações na agropecuária para contribuir com a preservação do meio ambiente nativo, com o pagamento por serviços ambientais e com a melhoria do microclima, do macroclima, do solo e dos recursos hídricos, via:

a)o plano setorial para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura;

b)o Programa Nacional de Bioinsumos;

c)o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade;

d)a gestão integrada de paisagens do bioma cerrado;

e)a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;

f)a recuperação de áreas nativas degradadas;

g)o uso dos recursos ambientais e hídricos;

h)os sistemas agroecológicos;

i)os sistemas orgânicos e hidropônicos;

j)a concessão florestal; e

k)o manejo extrativista sustentável no Estado de Goiás;

IIIpromover e efetivar a articulação e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado de Goiás com os órgãos federais e as entidades atuantes no desenvolvimento sustentável nas áreas citadas no inciso II deste artigo;

IVpromover a discussão, as análises técnicas, os projetos, o planejamento executivo, o compliance e as adaptações necessárias ao planejamento e à execução dos itens do inciso II deste artigo no contexto do Estado de Goiás;

Vpropor e executar, com os órgãos e as entidades, projetos no âmbito de suas competências, como forma de aplicar conceitos, promover pesquisas e incentivar as diretrizes formadas;

VIpropor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com os planos e os programas apontados no inciso II deste artigo;

VIIpossibilitar a adoção de políticas que conduzam ao desenvolvimento da economia agropecuária competitiva e sustentável;

VIIIcontribuir, se for necessário, para a elaboração e o acompanhamento da proposta orçamentária do setor público agrícola do Estado de Goiás (Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA);

IXarticular e propor adequações de políticas públicas federais, estaduais, municipais e territoriais às necessidades do crescimento harmônico dos setores e das atividades da produção agropecuária, sempre na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da ecologia dos biomas existentes em Goiás;

Xpropor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável; e

XIincentivar maior uso do conhecimento técnico de práticas agronômicas de conservação do solo, da água e da biodiversidade, bem como a disseminação de sistemas de produção de baixa emissão de gases do efeito estufa — GEE, com o aumento do rendimento por unidade de área.

Parágrafo únicoA Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, por meio da Gerência de Sustentabilidade Agropecuária, é a unidade central de gestão do ABC+GO.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 22-4-2025.

Parágrafo únicoA Superintendência de Produção Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é a unidade central de gestão do plano ora instituído.

Art. 2º Fica criado o Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ do Estado de Goiás – GGE-ABC+GO, coordenado pela SEAPA e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 22-4-2025.

Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – ABC+GO.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 22-4-2025.

Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202017647002180,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – ABC+GO, para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono que satisfaça à vertente ambiental do tripé da sustentabilidade, com os seguintes objetivos:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 22-4-2025.

Art. 2.

Fica criado o Comitê Estadual de Gestão da Agropecuária de Baixo Carbono e Sustentável de Goiás — ABCS, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

ISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IISecretaria de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IIIAgência Goiana de Defesa Agropecuária;

IVAgência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;

VSuperintendência Federal de Agricultura em Goiás;

VISuperintendência Estadual do Banco do Brasil S.A. em Goiás;

VIIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Unidade Arroz e Feijão;

VIIIUniversidade Federal de Goiás;

IXFederação de Agricultura e Pecuária de Goiás;

XGrupo Associado de Agricultura Sustentável;

XIRede Integração Lavoura, Pecuária e Floresta;

XIIFederação das Indústrias do Estado de Goiás;

XIIIServiço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR/GO; e

XIVServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE/GO;

XVInstituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica;