Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9845, de 6 de abril de 2021
Nº 9845/2021
Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no parágrafo único do art. 37 da Constituição estadual, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 202100010012828 e nº 202100013000597,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 23 de março de 2021.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado