Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9816, de 18 de fevereiro de 2021
Nº 9816/2021
Art. 1.
O Conselho Estadual de Irrigação, instituído pelo art. 15 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA por força da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, terá as atribuições de órgão consultivo e deliberativo no que concerne à formulação da Política Estadual de Agricultura Irrigada.
Regulamenta o art. 17 da Lei estadual nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que trata do Conselho Estadual de Irrigação no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 57 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202017647001325,
DECRETA:
Art. 2.
O Conselho Estadual de Irrigação será presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sucessor do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, pela Lei estadual nº 20.491, de 2019.
Art. 3.
O Conselho Estadual de Irrigação será composto por representantes de órgãos e entidades do setor, definidos por ato do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantida a proporcionalidade participativa e decisória dos entes envolvidos no setor de irrigação do Estado.
Art. 4.
O conselho funcionará na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1ºEsse conselho se reunirá mediante convite do presidente do colegiado.
§ 2ºPara a realização das reuniões, será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 3ºAs reuniões serão públicas e previamente divulgadas.
§ 4ºOs membros suplentes do conselho, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 5.
As decisões do conselho serão tomadas pela maioria de seus membros presentes, observado o quórum mínimo.
§ 1ºAs decisões serão expressas em atas assinadas por seu presidente e demais membros presentes.
§ 2ºO presidente terá direito a voto, inclusive, para efeito de desempate.
Art. 6.
São atribuições do presidente do colegiado:
Iconvocar e presidir as reuniões, bem como dirigir e coordenar as atividades do conselho;
IIexpedir resoluções e outros atos decorrentes das decisões do colegiado;
IIIcumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução das resoluções do colegiado;
IVrepresentar o conselho nos atos que se fizerem necessários, perante órgãos e entidades dos poderes municipais, estaduais e federais e/ou particulares;
Vproferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas deliberações, quando isso for necessário;
VIpropor a pauta das reuniões do colegiado;
VIIdesignar membros para compor comissões;
VIIIexpedir, ad referendum do conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;
IXexpedir atos administrativos que se fizerem necessários;
Xresolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias; e
XIpraticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do conselho.
Parágrafo únicoAs resoluções do presidente do conselho produzirão efeitos após devidamente publicadas.
Art. 7.
São atribuições dos membros do colegiado:
Iapreciar os assuntos constantes da pauta das reuniões e deliberar sobre eles;
IIrelatar matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se a matéria assim o exigir, e proferir o seu voto na sessão imediata que anteceder o vencimento do prazo;
IIIapreciar processos que não estejam suficientemente esclarecidos e solicitar as diligências necessárias, além de requerer vista deles, quando isso se fizer necessário;
IVrequerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos merecedores de discussão e deliberação;
Vrequerer ao plenário a solicitação de pareceres externos;
VIparticipar das seções e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento; e
VIIpropor ou requerer esclarecimentos que forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.
Art. 8.
O exercício da função de membro do Conselho Estadual de Irrigação não será remunerado, mas será considerado serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.
Art. 9.
Os assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do conselho ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.
Art. 10.
suporte administrativo e financeiro ao Conselho Estadual de Irrigação será concedido pelos órgãos e pelas entidades com representantes em sua composição e por outras da administração estadual, conforme solicitação do presidente.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado