Decreto Estadual de Goiás nº 9815, de 18 de fevereiro de 2021

Nº 9815/2021

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Altera o Decreto estadual nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, para estabelecer novos quantitativos de vagas e porcentagens das modalidades abrangidas pelo Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100025004653,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto estadual nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A quantidade de inscrições para a CNH Social, por modalidade, observará as seguintes limitações percentuais:

I85% (oitenta e cinco por cento) para a obtenção da primeira CNH;

II9% (nove por cento) para adição das categorias A ou B; e

III6% (seis por cento) para mudança para categoria D.

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º Para o ano de 2021, serão ofertadas 11.010 (onze mil e dez) vagas, que atenderão todo o Estado de Goiás e que serão divididas em 3 (três) fases distribuídas entre as modalidades estudantil, urbana e rural, a saber:

IFases I e II, em que serão distribuídas 3.000 (três mil) vagas, conforme o Anexo II deste Decreto; e

IIFase III, em que serão distribuídas 5.010 (cinco mil e dez) vagas, conforme o Anexo III deste Decreto.” (NR)

Art. 2.

Os anexos do Decreto estadual nº 9.708, de 2020, passam a vigorar de acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

DIVISÃO 3.000 VAGAS

Categoria regionalizada	Quantidade geral	Divisão por modalidade			Ampla Concorrência	PcDs 5%
		Urbana	Estudantil	Rural
1ª CNH “A” total	745	395	160	145	708	37
1ª CNH “A” interior	320	205	60	130	304	16
1ª CNH “A” capital	425	190	100	15	404	21
1ª CNH “B” total	1.805	515	580	755	1.715	90
1ª CNH “B” interior	1.230	322	236	590	1.169	61
1ª CNH “B” capital	575	193	344	165	546	29
Adição “A” total	110	30	60	20	105	5
Adição “A” interior	50	10	30	10	48	2
Adição “A” capital	60	20	30	10	57	3
Adição “B” total	160	30	100	30	152	8
Adição “B” interior	90	15	50	25	85	5
Adição “B” capital	70	15	50	5	67	3
Mudança “B” p/ “D” total	180	30	100	50	180	0
Mudança “B ” p/ “D” interior	105	15	50	40	105	0
Mudança “B ” p/ “D” capital	75	15	50	10	75	0
Total Geral	3.000	1.000	1.000	1.000	2.860	140

” (NR)

“ANEXO III

DIVISÃO 5.010 VAGAS

Categoria regionalizada	Quantidade geral	Divisão por modalidade			Ampla Concorrência	PcDs 5%
		Urbana	Estudantil	Rural
1ª CNH “A” total	1.503	360	580	195	1.428	75
1ª CNH “A” interior	903	87	287	180	857	47
1ª CNH “A” capital	600	273	293	15	572	28
1ª CNH “B” total	1.002	780	1.005	1.380	952	50
1ª CNH “B” interior	600	347	612	1.187	571	29
1ª CNH “B” capital	400	433	393	193	381	19
Adição “A” total	626	100	25	15	595	31
Adição “A” interior	376	50	10	10	357	19
Adição “A” capital	250	50	15	5	238	12
Adição “B” total	626	200	30	30	595	31
Adição “B” interior	373	100	15	25	355	19
Adição “B” capital	250	100	15	5	238	12
Mudança “B” p/ “D” total	1.253	230	30	50	1.253	0
Mudança “B ” p/ “D” interior	750	130	15	45	750	0
Mudança “B” p/ “D” capital	503	100	15	5	503	0
Total Geral	5.010	1.670	1.670	1.670	4.823	187

” (NR)

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