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Decreto Estadual de Goiás nº 9775, de 30 de dezembro de 2020

Nº 9775/2020

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.775, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 202000004078625,

DECRETA:

Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...........................................................

..................................................................................

§ 1º...................................................................
INCISOATODATA LIMITE
ICV ICMS 24/8931/12/20
IICV ICMS 104/8931/12/20
IIICV ICMS 3/9031/12/20
IVCV ICMS 38/9131/12/20
VCV ICMS 41/9131/12/20
......................................................
VIICV ICMS 20/9231/12/20
VIIICV ICMS 78/9231/12/20
IXCV ICMS 123/9231/12/20
XCV ICMS 29/9331/12/20
......................................................
XVCV ICMS 42/9531/12/20
......................................................
XVIICV ICMS 82/9531/12/20
......................................................
XXIIICV ICMS 84/9731/12/20
XXIVCV ICMS 116/9831/12/20
......................................................
XXVIICV ICMS 123/9731/12/20
......................................................
XXXCV ICMS 47/9831/12/20
XXXICV ICMS 57/9831/12/20
XXXIICV ICMS 1/9931/12/20
XXXIIICV ICMS 95/9831/12/20
......................................................
XXXVCV ICMS 140/0131/12/20
......................................................
XXXVIICV ICMS 87/0231/12/20
XXXVIIICV ICMS 117/0231/12/20
XXXIXCV ICMS 14/0331/12/20
XLCV ICMS 18/0331/12/20
XLICV ICMS 4/0431/12/20
XLIICV ICMS 15/0431/12/20
XLIIICV ICMS 62/0331/10/20
XLIVCV ICMS 32/0531/12/20
XLVCV ICMS 79/0531/12/20
XLVICV ICMS 3/0631/12/20
XLVIICV ICMS 19/0631/12/20
XLVIIICV ICMS 30/0631/12/20
......................................................
LCV ICMS 133/0631/12/20
LICV ICMS 9/0731/12/20
......................................................
LIIICV ICMS 23/0731/12/20
......................................................
LVICV ICMS 147/0731/12/20
......................................................
LIXCV ICMS 26/0931/12/20
LXCV ICMS 73/1031/12/20
LXICV ICMS 89/1031/12/20
LXIICV ICMS 89/1031/12/20
LXIIICV ICMS 106/1031/12/20
......................................................

.........................................................................” (NR)

“Art. 9º .......................................................

............................................................................... ...............................................................

INCISOATODATA LIMITE
......................................................
IIICV ICMS 75/9131/12/20
......................................................
VCV ICMS 50/9331/12/20
......................................................
XXCV ICMS 133/0231/12/20
......................................................
XXVCV ICMS 153/0431/12/20
......................................................
XXXIICV ICMS 16/1031/12/20
XXXIIICV ICMS 61/1231/12/20
XXXIVCV ICMS 95/1231/12/20
XXXVCV ICMS 100/1731/12/20
......................................................

........................................................................” (NR)

“

Art. 12.
...................................................

..............................................................................

§ 4º...............................................................
INCISOATODATA LIMITE
......................................................
VICV ICMS 8/0331/12/20
......................................................
XVIICV ICMS 56/1231/12/20
......................................................

.....................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 21 de setembro de 2020.

Goiânia, 30 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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