Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 97, de 31 de outubro de 1961
Nº 97/1961
Abre, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, dois (2) créditos suplementares na importância total de Cr$. 158.000,00 (cento e cincoenta e oito mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do Artigo 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do Artigo 6º, da Lei 3.350, de 12 de novembro de 1960,ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Artigo 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam abertos, à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, dois (2) créditos suplementares na importância total de Cr$. 158.000,00 (cento e cincoenta e oito mil cruzeiros), para refôrço das seguintes verbas do Orçamento em vigor.
a)- 16.05.2.4 - 8.33.0 - Consignação 006 - Adicionais Cr$. 150.000,00
b)- 16.05.2.4 - 8.33.0 - Consignação 101 Mensalistas Cr$. 8.00,00
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial que por êste Decreto se faz, de igual quantia, da verba 16.03 - 8.33.4 - 410 - Subconsignação 17, do Orçamento vigente.
Art. 3.
ÊSte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 31 de outubro de 1961, 73a. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Peixoto da Silveira
Ary Demostenes de Almeida