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Decreto Estadual de Goiás nº 9676, de 18 de junho de 2020

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Decreto Estadual de Goiás nº 9676, de 18 de junho de 2020

Nº 9676/2020

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Art. 1. Art. 12. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.676, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nos Convênios ICMS 216/19 e 22/20, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 565, de 3 de junho de 2020, e o que consta do Processo nº 202000004031671,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ......................................................

..................................................................

§ 1º..........................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

....

.....

...

XIV

CV ICMS 38/12

31/12/20

.....

......

XXII

CV ICMS 38/01

......

31/12/20 , relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

.....

...

......

XXV

CV ICMS 100/97

31/12/20

.....

......

LII

CV ICMS 10/07

31/12/20

.....

......

.......

LIV

CV ICMS 53/07

31/12/20

.....

......

.........................................................” (NR)

“Art. 9º ......................................................

.................................................................. ..........................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

CV ICMS 52/91

31/12/20

.....

..…

VII

CV ICMS 100/97

31/12/20

VIII

CV ICMS 100/97

31/12/20

CV ICMS 100/97

31/12/20

.....

…..

..…

XXIX

CV ICMS 113/06

31/12/20

.....

.........................................................” (NR)

“

Art. 12.

...................................................

...................................................................

§ 4º..........................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

CV ICMS 23 /90

31/12/20

.....

……

XVI

CV ICMS 85/11

31/10/22

.....

.….

..…

.........................................................” (NR)

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:

I2 de janeiro de 2020, quanto ao inciso XVI do § 4º do art. 12 do Anexo IX do RCTE; e

II22 de abril de 2020, quanto aos demais dispositivos.

Goiânia, 17 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 18-06-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2020.

INCISO	ATO	DATA LIMITE
....	.....	...
XIV	CV ICMS 38/12	31/12/20
.....	.....	......
XXII	CV ICMS 38/01	...... 31/12/20 , relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
.....	...	......
XXV	CV ICMS 100/97	31/12/20
.....	......	......
LII	CV ICMS 10/07	31/12/20
.....	......	.......
LIV	CV ICMS 53/07	31/12/20
.....	......	......
INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 52/91	31/12/20
.....	..…	..…
VII	CV ICMS 100/97	31/12/20
VIII	CV ICMS 100/97	31/12/20
IX	CV ICMS 100/97	31/12/20
.....	…..	..…
XXIX	CV ICMS 113/06	31/12/20
.....	.....	.....
INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 23 /90	31/12/20
.....	……	……
XVI	CV ICMS 85/11	31/10/22
.....	.….	..…

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