Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9658, de 6 de maio de 2020
Nº 9658/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.658, DE 06 DE MAIO DE 2020
Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000036004310,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para, na forma da lei:
Iinstaurar processo administrativo disciplinar;
IIproceder ao seu julgamento final;
IIIaplicar qualquer das penalidades previstas na legislação pertinente, quando for da alçada do Governador do Estado, ressalvada a cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
IVexonerar quando estiver extinta a punibilidade por prescrição na hipótese de abandono de cargo, quanto aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Transitório da referida Agência.
Parágrafo únicoO direito ao contraditório e à ampla defesa será assegurado ao indiciado, e a Procuradoria-Geral do Estado se manifestará sobre o caso.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
(D.O. de 07-05-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.