Decreto Estadual de Goiás nº 9631, de 10 de março de 2020

Nº 9631/2020

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.631, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal-anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a execução do art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO, nos termos que especifica, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201300005003950 e 201400005004904, mormente dos Ofícios nº 3.592/2019 e nº 915/2020, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, do Despacho no 1.604/2020/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria da Administração, e em cumprimento à decisão proferida na Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória nº 5435742.58.2017.8.09.0051,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE A 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE

CLASSIFI CAÇÃO

NOME

CPF/MF N o

No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO

DATA

DE NASCIMENTO

DATA

DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO

JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI

No 15.664/2006

MÉDIO

374-A

MARLY SOLANGE DE SOUZA

***.322.971-**

201900005012278 e 201900003006265

20/03/1961

09/08/1983

31/12/1990

ESCRITURÁRIO - II

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 10 de março de 2020, 132o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 11-03-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2020.

I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, REFERENTE A 34% (ART. 6o DA LEI No 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO	NOME	CPF/MF N o	No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7o DA LEI No 15.664/2006
MÉDIO	374-A	MARLY SOLANGE DE SOUZA	*.322.971-	201900005012278 e 201900003006265	20/03/1961	09/08/1983	31/12/1990	ESCRITURÁRIO - II	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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