Decreto Estadual de Goiás nº 9628, de 10 de março de 2020

Nº 9628/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 5-A. Art. 5-B. Art. 5-C. Art. 6. Art. 7.

10 artigos

Art. 1.

Os órgãos da administração pública direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estado de Goiás ficam obrigados a realizar consulta prévia à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por sua Superintendência Central de Patrimônio - SPAT ou unidade que lhe suceda em suas competências, sobre a existência de imóvel público estadual que atenda às suas demandas, antes de iniciar o processo de locação de imóvel.

§ 1ºA consulta que este artigo estabelece deverá conter, para a análise do pleito, os requisitos mínimos do imóvel desejado, como: cidade, localidade aproximada, metragem mínima, finalidade da locação e quantidade de servidores a serem alocados no imóvel.

§ 2ºA prorrogação dos contratos de aluguel, vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto, deverá passar por processo idêntico aos das novas contratações, com o pedido feito por escrito, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, desde que não sejam inferiores àqueles previstos na legislação vigente.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.628, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005000141,

D E C R E T A:

Art. 2.

Somente após declaração de inexistência de imóvel de propriedade do Estado de Goiás emitida pela SEAD, o órgão ou a entidade poderá dar início ao processo de contratação de locação de imóvel de terceiros, em conformidade com a legislação aplicável.

§ 1ºMesmo que a SEAD declare a existência de imóvel do poder estadual, o órgão ou a entidade poderá locar imóvel de terceiros, mas para isso terá que demonstrar, em justificativa fundamentada do ordenador de despesas, que o imóvel de propriedade do Estado não atende a necessidade de sua utilização, com base nos seguintes critérios: economicidade, localização estratégica do imóvel, funcionalidade, necessidade de reforma e/ou adequação, finalidade da locação, entre outros.

§ 2ºNo caso do preceituado no parágrafo anterior, a justificativa do ordenador de despesas do órgão ou da entidade deverá ser submetida à avaliação do Secretário de Estado da Administração, ao qual cabe emitir parecer opinativo pelo prosseguimento ou não da contratação com terceiros.

Art. 3.

Os órgãos ou as entidades ficam obrigados a solicitar à SEAD, por sua Superintendência Central de Patrimônio, a avaliação do preço de locação, o qual será o parâmetro de contratação.

§ 1ºA Superintendência Central de Patrimônio deverá emitir o laudo de avaliação sobre a média de preço da locação praticada na região do imóvel, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2ºSe o ordenador de despesas entender inviável a contratação no valor constante do laudo da Superintendência Central de Patrimônio, em razão de necessidade específica relativa à utilização do imóvel, ele deverá justificá-la conforme os critérios elencados no § 1º do art. 2º.

Art. 4.

Após ser firmado, renovado ou rescindido o contrato de locação, os órgãos e as entidades deverão encaminhar o processo à SEAD, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua publicação, para a catalogação ou a atualização das informações relativas aos imóveis locados pelo Estado de Goiás.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.861, de 05-05-2021.

Art. 4º Após ser firmado o contrato de locação, os órgãos e as entidades deverão encaminhar o processo à SEAD para a catalogação dos imóveis locados pelo Estado de Goiás.

Parágrafo únicoTodos os órgãos da administração pública direta e todas as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhar à SEAD, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou seu correspondente, cópias dos contratos, seus anexos e demais documentos relativos aos contratos de locação de imóveis vigentes na data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

O gestor do contrato de locação, assim que findar o período locatício e sob pena responsabilidade, providenciará o retorno ao locador da titularidade pelo pagamento dos serviços prestados ao imóvel, como o fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água e coleta de esgoto.

Art. 5-A.

Nos municípios onde houver mais de um imóvel locado por órgãos da administração pública direta e/ou por entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás, eles deverão até o dia 31 de dezembro de 2021, ocupar apenas um imóvel, com o compartilhamento do espaço e dos custos.