Decreto Estadual de Goiás nº 9624, de 3 de março de 2020

Nº 9624/2020

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.624, DE 03 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 202000004013362,

DECRETA:

Art. 1.

O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 9.

............................................................

........................................................................

§ 1º.................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

................

......................................

................

XXXI

CV ICMS 134/08

31/12/2020

................

......................................

................

.........................................................................”(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 03 de março de 2020, 132o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 04-03-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2020.

INCISO	ATO	DATA LIMITE
................	......................................	................
XXXI	CV ICMS 134/08	31/12/2020
................	......................................	................

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