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Decreto Estadual de Goiás nº 9480, de 19 de julho de 2019

Nº 9480/2019

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Art. 1. Art. 21-B. Art. 21-M. Art. 21-N. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
9 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 158, I)

........................................................................................................

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.480, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição Estadual , no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 60/15, 160/15, 94/16, 130/16, 201/17, 29/18, 31/18 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003021,

DECRETA:

Art. 21-B.
.........................................................................................

........................................................................................................

IIIos documentos fiscais devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite;

........................................................................................................

Parágrafo único.............................................................................
I....................................................................................................

........................................................................................................

f)data de emissão;
g)CNPJ do emitente do documento fiscal;

........................................................................................................

Art. 21-M.
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no Título IV - Manual de Orientação para Geração de Arquivos de Controle Auxiliar constante deste Anexo (Convênio ICMS 201/17, cláusula primeira).
§ 1ºSão arquivos eletrônicos de controle auxiliar:
Io Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;
IIo Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.
§ 2ºO arquivo previsto no inciso I do § 1º pode ser dispensado quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.
§ 3ºEm relação ao arquivo previsto no inciso II do § 1º:
Ipode ser dispensado quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;
IIna hipótese de se tratar de faturamento conjunto:
a)a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;
b)o arquivo pode ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.
Art. 21-N.
Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar devem ser gerados mensalmente e entregues até o último dia do mês subsequente ao período de apuração ou no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, aos equipamentos e às demais informações mantidas em qualquer meio (Convênio ICMS 201/17, cláusula segunda).
Parágrafo únicoO contribuinte deve manter à disposição do Fisco cópia dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar entregues, que podem ser novamente exigidos pelo prazo decadencial.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2.
O Título III - Manual de Orientação para Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados constante do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
Fica acrescido o Título IV - Manual de Orientação para Geração de Arquivos de Controle Auxiliar ao Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, com a redação constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Ficam convalidados:
Ios procedimentos relativos à entrega dos arquivos de que trata o Título III - Manual de Orientação para Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados constante do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, com as alterações introduzidas por este Decreto no itens 2.1.2, 4.1.3, 5.2.4.1.5, 5.2.5.2, 5.2.5.2.1, 8.1 e 8.2 a 8.2.6.36 do mesmo título, no período de 1º de janeiro de 2017 até 1º de junho de 2018 (Convênio ICMS 29/18, cláusula quarta);
IIos atos praticados em conformidade com os arts. 21-M e 21-N e com o Título IV - Manual de Orientação para Geração de Arquivos de Controle Auxiliar, ora acrescidos ao Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no período de 1º de fevereiro de 2018 até 30 de junho de 2018 (Convênio ICMS 31/18, cláusula segunda).
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:
Io inciso VI do art. 21-B (Convênio ICMS 29/18, cláusula terceira);
IIa tabela 11.1.2 Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação do Título III - Manual de Orientação para Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (Convênio ICMS 94/16, cláusula segunda).
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Anexo X do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, a partir de:
I1º de janeiro de 2017, quanto:
a)às alíneas “f” e “g” do inciso I do parágrafo único do art. 21-B;
b)aos itens 2.1.3.1, 4.1.5, 4.4.1, 4.5.1, 4.5.2.1.2 a 4.5.2.1.6, 4.5.2.1.7, 4.5.2.1.8, 4.5.2.1.9, 4.6.1.2, 4.7.2.1, 5.1, 5.2.1.5, 5.2.2.3, 5.2.2.3.1, 5.2.2.3.1.1, 5.2.2.3.1.2, 5.2.2.3.1.3, 5.2.2.3.2, 5.2.2.3.3, 5.2.2.5, 5.2.3.5, 5.2.4.1.1, 5.2.4.1.2, 5.2.4.1.3, 5.2.4.1.4, 5.2.3.5, 5.2.4.1, 5.2.4.4, 5.2.4.5, 5.2.4.6, 5.2.5, 5.2.5.1, 5.2.5.3, 5.2.5.4, 5.2.5.5, 5.2.5.6, 5.2.5.7, 5.2.5.8, 5.2.5.9, 5.2.5.10, 5.2.5.11, 5.2.5.12, 5.2.6, 6.1, 6.2.1.3, 6.2.2.3, 6.2.3.2, 6.2.3.3, 6.2.3.4, 6.2.3.7, 6.2.3.8, 6.2.4.2, 6.2.4.3, 6.2.4.7. 6.2.5.1, 6.2.5.3, 6.2.5.4, 6.2.6, 6.2.6.1, 6.2.6.2, 6.2.6.3, 6.2.6.4, 6.2.6.5, 6.2.6.6, 6.2.6.7, 6.2.6.8, 6.2.6.9, 6.2.7, 7.1, 7.2.1.9, 7.2.1.13, 7.2.2.1, 7.2.2.2, 7.2.2.3, 7.2.2.4, 7.2.2.5, 7.2.2.6, 7.2.2.7, 11.5, 11.8, 11.8.1, 11.8.2, 11.9, 11.10, todos do Título III;
c)ao inciso II do art. art. 5º deste Decreto;
II1º de junho de 2018, quanto:
a)aos itens 2.1.2, 4.1.3, 5.2.4.1.5, 5.2.5.2, 5.2.5.2.1, 8.1 e 8.2 a 8.2.6.36, todos do Título III;
b)ao inciso I do art. 5º deste Decreto;
III1º de julho de 2018, quanto:
a)ao inciso III do art. 21-B;
b)aos arts. 21-M e 21-N;
c)ao Título IV.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-07-2019 - Suplemento)

ANEXO I

“Título III - Manual de Orientação para Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

(Convênio ICMS 115/03, Anexo Único)

........................................................................................................................................

2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;

........................................................................................................................................

2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):

........................................................................................................................................

f)data de emissão;
g)CNPJ do emitente do documento fiscal;

........................................................................................................................................

4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 1.335 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (CarriageReturn/LineFeed) ao final de cada registro;

........................................................................................................................................

4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).

........................................................................................................................................

4.4.1. Os arquivos devem ser gerados mensalmente, contendo todas as informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos devem ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, ele deve apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2 ser gerados em 5 volumes, com os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.

........................................................................................................................................

4.5.1. Os arquivos devem ser identificados no formato:

Nome do Arquivo

Extensão

UU

CCCCCCCCCCC

MM

SSS

AA

MM

Snn

T

VVV

UF

CNPJ

Modelo

Série

Ano

Mês

Status

Tipo

Volume

........................................................................................................................................

4.5.2.1.2. Cnpj (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do emitente dos documentos fiscais.

4.5.2.1.3. Modelo (MM) - modelo dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.6. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.7. Status (Snn) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S). Em caso de arquivo substituto, deve ser indicado o número sequencial com dois dígitos (‘nn’) do arquivo substituto, iniciando em ‘01’. Caso se trate de arquivo normal, preencher com ‘01’;

4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a)‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b)‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c)‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d)‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número sequencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitada a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1. Sempre que alcançado o limite, devem ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001;

........................................................................................................................................

4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - deve conter todos os itens que compõem o valor total de cada um dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deve ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

........................................................................................................................................

4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.100.001 a 000.200.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:

Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

........................................................................................................................................

5.1. O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

Nº

CONTEÚDO

TAM.

POSIÇÃO

FORMATO

INICIAL

FINAL

1

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

2

IE

14

15

28

X

3

Razão Social

35

29

63

X

4

UF

2

64

65

X

5

Classe de Consumo

1

66

66

N

6

Fase ou Tipo de Utilização

1

67

67

N

7

Grupo de Tensão

2

68

69

N

8

Código de Identificação do consumidor ou assinante

12

70

81

X

9

Data de emissão

8

82

89

N

10

Modelo

2

90

91

N

11

Série

3

92

94

X

12

Número

9

95

103

N

13

Código de Autenticação Digital do documento fiscal

32

104

135

X

14

Valor Total (com 2 decimais)

12

136

147

N

15

BC ICMS (com 2 decimais)

12

148

159

N

16

ICMS destacado (com 2 decimais)

12

160

171

N

17

Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

12

172

183

N

18

Outros valores (com 2 decimais)

12

184

195

N

19

Situação do documento

1

196

196

X

20

Ano e Mês de referência de apuração

4

197

200

N

21

Referência ao item da NF

9

201

209

N

22

Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora

12

210

221

X

23

Indicação do tipo de informação contida no campo 1

1

222

222

N

24

Tipo de cliente

2

223

224

N

25

Subclasse de consumo

2

225

226

N

26

Número do terminal telefônico principal

12

227

238

X

27

CNPJ do emitente

14

239

252

N

28

Número ou código da fatura comercial

20

253

272

X

29

Valor total da fatura comercial

12

273

284

N

30

Data de leitura anterior

8

285

292

N

31

Data de leitura atual

8

293

300

N

32

Brancos - reservado para uso futuro

50

301

350

X

33

Brancos - reservado para uso futuro

8

351

358

N

34

Informações adicionais

30

359

388

X

35

Brancos - reservado para uso futuro

5

389

393

X

36

Código de Autenticação Digital do registro

32

394

425

X

Total

425

5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;

....................................................................................................................................................

5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deve conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: ‘A ‘, e não ‘ A’), observando o seguinte:

5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos documentos fiscais são:

5.2.2.3.1.1. Algarismos (‘1234567890’);

5.2.2.3.1.2. Letras não acentuadas (‘abcdefghijklmnopqrstuvwxyz’, ou ‘ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ’);

5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco (‘-’, ‘‘);

5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço em branco (‘-’, ‘‘);

5.2.2.3.3. Utilizar a letra ‘U’ para indicar a série única.

....................................................................................................................................................

5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.

....................................................................................................................................................

5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados multa e juros, tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS.

........................................................................................................................................

5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Esse campo deve ser preenchido com:

5.2.4.1.1. ‘S’, em se tratando de documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;

5.2.4.1.2. ‘R’, em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;

5.2.4.1.3. ‘C’, em se tratando de documento fiscal complementar;

5.2.4.1.4. ‘N’, nos demais casos.

5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação ‘R’ ou ‘C’, deve ser preenchido o campo 34 - ‘Informações Adicionais’ (item 5.2.5.10).

....................................................................................................................................................

5.2.4.4. Campo 22 - em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação modelo 22, informar a localidade de registro e o número do terminal no formato ‘LLNNNNNNNN’, onde ‘LL’ é o código da localidade e ‘NNNNNNNN’, o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato ‘LLNNNNNNNNN’. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica modelo 6, informar o número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco;

5.2.4.5. Campo 23 - identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito ‘1’ se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito ‘2’ se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito ‘3’, se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito ‘4’;

5.2.4.6. Campo 24 - em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar o tipo de cliente, conforme a tabela 11.8.2.

5.2.5. Outras informações complementares aos itens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3 e 5.2.4:

5.2.5.1. Campo 25 - em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros.

5.2.5.2. Campo 26 - em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato ‘LLNNNNNNNN’, onde ‘LL’ é o código da localidade e ‘NNNNNNNN’, o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato ‘LLNNNNNNNNN’. Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal e os demais terminais vinculados. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores:

TERMINAL

CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE

CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE

(11)95555-0001

11955550001

11955550001

(11)95555-0002

11955550002

11955550001

(11)95555-0003

19555550003

11955550001

(11)95555-0004

11955550004

11955550001

(11)99999-1234

11999991234

5.2.5.2.1 Nos casos de planos de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, em substituição ao procedimento estabelecido no item 5.2.5.2 para emissão de um documento fiscal para cada terminal desse plano, a prestadora de serviço poderá emitir um único documento fiscal para o terminal principal englobando o valor total do plano (corporativo, familiar ou similar), desde que as demais informações inerentes aos terminais vinculados ao terminal principal sejam apresentadas em arquivo distinto, conforme leiaute estabelecido no Ato Cotepe 74/2017.

5.2.5.3. Campo 27 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.

5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.

5.2.5.5. Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais.

5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.7. Campo 31 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a data de leitura atual, no formato AAAAMMDD. Nos demais casos, preencher com zeros;

5.2.5.8. Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos;

5.2.5.9. Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico (CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com zeros;

5.2.5.10. Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem essa hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com ‘R’ (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com ‘C’ (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: ‘AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD’. Exemplo: ‘0901_22_A_000001234_20090131’, para o documento fiscal da referência ‘0901’, modelo ‘22’, série ‘A‘, número ‘000001234’, emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos;

5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;

5.2.6. Deve ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.

....................................................................................................................................................

6.1. o arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

Nº

Conteúdo

Tam

Posição

Formato

Inicial

Final

1

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

2

UF

2

15

16

X

3

Classe do Consumo

1

17

17

N

4

Fase ou Tipo de Utilização

1

18

18

N

5

Grupo de Tensão

2

19

20

N

6

Data de Emissão

8

21

28

N

7

Modelo

2

29

30

N

8

Série

3

31

33

X

9

Número

9

34

42

N

10

CFOP

4

43

46

N

11

Nº de ordem do Item

3

47

49

N

12

Código do item

10

50

59

X

13

Descrição do item

40

60

99

X

14

Código de classificação do item

4

100

103

N

15

Unidade

6

104

109

X

16

Quantidade contratada (com 3 decimais)

12

110

121

N

17

Quantidade medida (com 3 decimais)

12

122

133

N

18

Total (com 2 decimais)

11

134

144

N

19

Desconto / Redutores (com 2 decimais)

11

145

155

N

20

Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)

11

156

166

N

21

BC ICMS (com 2 decimais)

11

167

177

N

22

ICMS (com 2 decimais)

11

178

188

N

23

Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

11

189

199

N

24

Outros valores (com 2 decimais)

11

200

210

N

25

Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

4

211

214

N

26

Situação

1

215

215

X

27

Ano e Mês de referência de apuração

4

216

219

X

28

Número do Contrato

15

220

234

X

29

Quantidade faturada (com 3 decimais)

12

235

246

N

30

Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)

11

247

257

N

31

Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)

6

258

263

N

32

PIS/PASEP (com 2 decimais)

11

264

274

N

33

Alíquota COFINS (com 4 decimais)

6

275

280

N

34

COFINS (com 2 decimais)

11

281

291

N

35

Indicador de Desconto Judicial

1

292

292

X

36

Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo

2

293

294

N

37

Brancos - reservado para uso futuro

5

295

299

X

38

Código de Autenticação Digital do registro

32

300

331

X

Total

331

6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;

...................................................................................................................................................

6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;

........................................................................................................................................

6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um).

6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;

6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item. A descrição deve ser detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não detalhar os serviços medidos a fim de evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do item. Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o valor do ICMS devem ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Quaisquer redutores e descontos concedidos, bem como quaisquer cobranças realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e que constem do documento fiscal, devem ser informados como itens distintos do documento fiscal;

........................................................................................................................................

6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros

6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.

....................................................................................................................................................

6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere;

6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;.

....................................................................................................................................................

6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não compõem a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal.

....................................................................................................................................................

6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);

....................................................................................................................................................

6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessão de meios de rede, informar o número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação do meio de rede. Nos demais casos, preencher com brancos;

6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade faturada, com 3 decimais. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, informar a quantidade de serviço faturado do item (tais como minutos de franquia; tempo de ligações; velocidade de internet em Mbps; número de canais de TV etc.), com 3 decimais.

6.2.6. Informações complementares aos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5:

6.2.6.1. Campo 30 - Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a tarifa aplicada ao fornecimento, com 6 decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio efetivo relativo ao consumo ativo do período, quando aplicáveis os termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 77/2011. Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação modelo 22, preencher com zeros;

6.2.6.2. Campo 31 - Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;

6.2.6.3. Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.4. Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;

6.2.6.5. Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com ‘J’ quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco;

6.2.6.7. Campo 36 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação modelo 22, preencher conforme tabela 11.10. Se não houver isenção ou redução de base de cálculo, preencher com zeros. Em se tratando de nota fiscal modelo 6, preencher com zeros;

6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;

6.2.6.9. Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.

6.2.7. Devem ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.

....................................................................................................................................................

7.1. O arquivo deve ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

Nº

CONTEÚDO

TAM.

POSIÇÃO

FORMATO

INICIAL

FINAL

1

CNPJ ou CPF

14

1

14

N

2

IE

14

15

28

X

3

Razão Social

35

29

63

X

4

Logradouro

45

64

108

X

5

Número

5

109

113

N

6

Complemento

15

114

128

X

7

CEP

8

129

136

N

8

Bairro

15

137

151

X

9

Município

30

152

181

X

10

UF

2

182

183

X

11

Telefone de contato

12

184

195

X

12

Código de identificação do consumidor ou assinante

12

196

207

X

13

Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora

12

208

219

X

14

UF de habilitação do terminal telefônico

2

220

221

X

15

Data de emissão

8

222

229

N

16

Modelo

2

230

231

N

17

Série

3

232

234

X

18

Número

9

235

243

N

19

Código do Município

7

244

250

N

20

Brancos - reservado para uso futuro

5

251

255

X

21

Código de Autenticação Digital do registro

32

256

287

X

Total

287

....................................................................................................................................................

7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

....................................................................................................................................................

7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do terminal telefônico ou da unidade consumidora informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco;

....................................................................................................................................................

7.2.2.1. Campo 15 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

7.2.2.2. Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre;

7.2.2.4. Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);

7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;

7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.

....................................................................................................................................................

8.1. Para cada volume, o Programa Validador de Arquivos criará um arquivo de controle e identificação, que será composto por um único registro, com as seguintes informações:

Campo

nº

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

Inicial

Final

1

CNPJ

18

1

18

X

2

IE

15

19

33

X

3

Razão Social

50

34

83

X

4

Endereço

50

84

133

X

5

CEP

9

134

142

X

6

Bairro

30

143

172

X

7

Município

30

173

202

X

8

UF

2

203

204

X

9

Responsável pela apresentação

30

205

234

X

10

Cargo

20

235

254

X

11

Telefone

12

255

266

X

12

E-mail

40

267

306

X

13

Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal

7

307

313

N

14

Quantidade de notas fiscais canceladas

7

314

320

N

15

Data de emissão do primeiro documento fiscal

8

321

328

N

16

Data de emissão do último documento fiscal

8

329

336

N

17

Número do primeiro documento fiscal

9

337

345

N

18

Número do último documento fiscal

9

346

354

N

19

Valor Total (com 2 decimais)

14

355

368

N

20

BC ICMS (com 2 decimais)

14

369

382

N

21

ICMS (com 2 decimais)

14

383

396

N

22

Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

14

397

410

N

23

Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)

14

411

424

N

24

Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal

40

425

464

X

25

Status de retificação ou substituição do arquivo

1

465

465

X

26

Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal

32

466

497

X

27

Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal

9

498

506

N

28

Quantidade de itens cancelados

7

507

513

N

29

Data de emissão do primeiro documento fiscal

8

514

521

N

30

Data de emissão do último documento fiscal

8

522

529

N

31

Número do primeiro documento fiscal

9

530

538

N

32

Número do último documento fiscal

9

539

547

N

33

Total (com 2 decimais)

14

548

561

N

34

Descontos (com 2 decimais)

14

562

575

N

35

Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)

14

576

589

N

36

BC ICMS (com 2 decimais)

14

590

603

N

37

ICMS (com 2 decimais)

14

604

617

N

38

Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

14

618

631

N

39

Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)

14

632

645

N

40

Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal

40

646

685

X

41

Status de retificação ou substituição do arquivo

1

686

686

X

42

Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal

32

687

718

X

43

Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

7

719

725

N

44

Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

40

726

765

X

45

Status de retificação ou substituição do arquivo

1

766

766

X

46

Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

32

767

798

X

47

Versão do programa Validador utilizado na validação

3

799

801

N

48

Chave de Controle do Recibo de Entrega

6

802

807

X

49

Quantidade de Advertências encontradas

9

808

816

N

50

Referência

4

817

820

N

51

Modelo

2

821

822

N

52

Série

3

823

825

X

53

Volume

3

826

828

X

54

Situação_Versão

3

829

831

X

55

Nome do arquivo compactado

60

832

891

X

56

Brancos - reservado para uso futuro

9

892

900

N

57

Brancos - reservado para uso futuro

14

901

914

N

58

Brancos - reservado para uso futuro

14

915

928

N

59

Brancos - reservado para uso futuro

14

929

942

N

60

Brancos - reservado para uso futuro

14

943

956

N

61

Brancos - reservado para uso futuro

14

957

970

N

62

Brancos - reservado para uso futuro

9

971

979

N

63

Brancos - reservado para uso futuro

14

980

993

N

64

Brancos - reservado para uso futuro

14

994

1007

N

65

Brancos - reservado para uso futuro

14

1008

1021

N

66

Brancos - reservado para uso futuro

14

1022

1035

N

67

Brancos - reservado para uso futuro

14

1036

1049

N

68

Brancos - reservado para uso futuro

9

1050

1058

N

69

Brancos - reservado para uso futuro

14

1059

1072

N

70

Brancos - reservado para uso futuro

14

1073

1086

N

71

Brancos - reservado para uso futuro

14

1087

1100

N

72

Brancos - reservado para uso futuro

14

1101

1114

N

73

Brancos - reservado para uso futuro

14

1115

1128

N

74

Brancos - reservado para uso futuro

9

1129

1137

N

75

Brancos - reservado para uso futuro

14

1138

1151

N

76

Brancos - reservado para uso futuro

14

1152

1165

N

77

Brancos - reservado para uso futuro

14

1166

1179

N

78

Brancos - reservado para uso futuro

14

1180

1193

N

79

Brancos - reservado para uso futuro

14

1194

1207

N

80

Brancos - reservado para uso futuro

32

1208

1239

X

81

Brancos - reservado para uso futuro

64

1240

1303

X

82

Código de Autenticação Digital do registro

32

1304

1335

X

Total

1335

....................................................................................................................................................

8.2. Observações

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99;

8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada;

8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação;

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 - Município;

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação;

8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações;

8.2.2.1. Campo 09 - Nome;

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo;

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LL-NNNNNNNNN, totalizando 12 posições, podendo conter 1 (um) espaço em branco à direita quando o telefone for de 8 dígitos;

8.2.2.4. Campo 12 - E-mail de contato;

8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal;

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados;

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal;

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informações de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega;

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação;

8.2.6.4. Campo 50 - Ano e mês da referência de apuração do ICMS, no formato AAMM;

8.2.6.5. Campo 51 - Modelo do documento fiscal;

8.2.6.6. Campo 52 - Série do documento fiscal;

8.2.6.7. Campo 53 - Número sequencial do volume do arquivo Mestre;

8.2.6.8. Campo 54 - Situação e versão do arquivo (N01 = Normal, S01 = 1º substituto, S02 = 2º substituto, ...);

8.2.6.9. Campo 55 - Nome do arquivo compactado, para transmissão via TED;

8.2.6.10. Campo 56 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.11. Campo 57 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.12. Campo 58 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.13. Campo 59 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.14. Campo 60 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.15. Campo 61 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.16. Campo 62 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.17. Campo 63 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.18. Campo 64 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.19. Campo 65 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.20. Campo 66 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.21. Campo 67 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.22. Campo 68 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.23. Campo 69 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.24. Campo 70 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.25. Campo 71 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.26. Campo 72 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.27. Campo 73 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.28. Campo 74 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.29. Campo 75 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.30. Campo 76 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.31. Campo 77 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.32. Campo 78 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.33. Campo 79 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.34. Campo 80 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.35. Campo 81 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.36. Campo 82 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (MessageDigest 5) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 81.

....................................................................................................................................................

11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:

Grupo

Código

Descrição

...............

...............

..............................................................................................

09. Deduções

...............

..............................................................................................

907

Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11.

...............

...............

..............................................................................................

....................................................................................................................................................

11.8. Tabelas de Tipos de Clientes

11.8.1. Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica:

Tipo de Cliente

Código

Consumidor Cativo

13

Consumidor Livre

21

Consumidor Especial

22

Consumidor Parcialmente Livre

23

11.8.2. Tipos de Clientes de Serviço de Comunicação:

Tipo de Cliente

Código

Comercial

1

Industrial

2

Residencial/Pessoa Física

3

Produtor Rural

4

Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/95

5

Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/13

6

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94

7

Igrejas e Templos de qualquer natureza

8

Outros não especificados anteriormente

99

11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica:

Descrição das Subclasses

Código

Residencial

1

Residencial baixa renda

2

Residencial baixa renda indígena

3

Residencial baixa renda quilombola

4

Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social

5

Residencial baixa renda multifamiliar

6

Comercial

7

Serviços de transporte, exceto tração elétrica

8

Serviços de comunicação e telecomunicação

9

Associação e entidades filantrópicas

10

Templos religiosos

11

Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações

12

Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias

13

Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito

14

Outros serviços e outras atividades da classe comercial

15

Agropecuária rural

16

Agropecuária urbana

17

Residencial rural

18

Cooperativa de eletrificação rural

19

Agroindustrial

20

Serviço público de irrigação rural

21

Escola agrotécnica

22

Aquicultura

23

Poder Público Federal

24

Poder Público Estadual ou Distrital

25

Poder Público Municipal

26

Tração Elétrica

27

Água esgoto ou saneamento

28

Outros

99

11.10. Tabela de Isenções/Reduções de Base de Cálculo na Prestação de Serviço de Comunicação:

Tipos de Isenções/Reduções de Base de Cálculo

Código

Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07)

1

Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09)

2

Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08)

3

Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12)

4

Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99)

5

Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS 139/06)

6

Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01)

7

Outras

99

”(NR)

ANEXO II

“Título IV - Manual de Orientação para Geração de Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

(Convênio ICMS 201/17)

1. Apresentação

1.1 Este manual visa orientar o procedimento para a geração e entrega dos seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

a)Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos;
b)Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

2.1 Meio óptico não regravável

2.1.1 Mídia: CD-R ou DVD-R;

2.1.2 Formatação: compatível com MS-DOS;

2.1.3 Tamanho dos arquivos: 238 bytes para o Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos e 238 bytes para o Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, acrescidos de CR/LF (CarriageReturn/LineFeed) ao final de cada registro;

2.1.4 Organização: sequencial;

2.1.5 Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).

2.2 Formato e preenchimento dos Campos

2.2.1 Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos devem ser representados com o sinal negativo na primeira posição do campo. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros. Datas devem ser preenchidas no formato dia, mês e ano (DDMMAAAA);

2.2.2 Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

2.3 Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (MessageDigest 5, vide item 5.1.), de domínio público, e o código gerado deverá constar no recibo de entrega.

3. Do Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos

3.1 Periodicidade de geração do Arquivo

3.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, e conterá informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos vinculados a terminais telefônicos pré-pagos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários.

3.2 Identificação do arquivo

3.2.1 O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo

UU

CCCCCCCCCCCCCC

AA

MM

PP

S

V

.

TXT

UF

CNPJ

ANO

MÊS

TIPO

SITUAÇÃO

VOLUME

EXTENSÃO

3.2.2 Observações

3.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

3.2.2.1.1 UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo;

3.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo;

3.2.2.1.3 Ano (AA) - ano da requisição da recarga dos créditos;

3.2.2.1.4 Mês (MM) - mês da requisição da recarga dos créditos;

3.2.2.1.5 Tipo (PP) - informação fixa ‘PP’, significando pré-pago;

3.2.2.1.6 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);

3.2.2.1.7 Volume (V) - cada volume será composto por até um milhão de registros, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;

3.2.2.1.8 Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT.

3.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas em ordem crescente de data e CPF/CNPJ:

Nº

CONTEÚDO

TAM.

DE

ATÉ

TIPO

1

DATA DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO

8

1

8

N

2

CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO

14

9

22

N

3

NOME/RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO

35

23

57

X

4

Nº DO TERMINAL TELEFÔNICO

11

58

68

N

5

VALOR TOTAL DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO

8

69

76

N

6

CNPJ DO PONTO DE VENDA

14

77

90

N

7

NOME/RAZÃO SOCIAL DO PONTO DE VENDA

35

91

125

X

8

CNPJ DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL

14

126

139

N

9

NOME/RAZÃO SOCIAL DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL

35

140

174

X

10

CÓDIGO DO ITEM DE ATIVAÇÃO

10

175

184

X

11

DESCRIÇÃO DO ITEM DE ATIVAÇÃO

30

185

214

X

12

DEDUÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO

8

215

222

N

13

DEDUÇÃO POR TAXA DE ANTECIPAÇÃO

8

223

230

N

14

DEDUÇÃO MULTA POR ATRASO

8

231

238

N

TOTAL

238

3.4 Observações

3.4.1 Campo 01 - Informar a data do carregamento do crédito, no formato DDMMAAAA;

3.4.2 Campo 02 - Informar o CPF ou CNPJ do usuário;

3.4.3 Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário;

3.4.4 Campo 04 - Informar o número do terminal telefônico que recebeu a recarga no formato ‘LLNNNNNNNN’, onde ‘LL’ é o código da localidade e ‘NNNNNNNN’, o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato ‘LLNNNNNNNNN’;

3.4.5 Campo 05 - Informar o valor total da recarga com 2 decimais;

3.4.6 Campo 06 - Informar o CNPJ do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com zeros;

3.4.7 Campo 07 - Informar o nome/razão do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com brancos;

3.4.8 Campo 08 - Informar o CNPJ do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com zeros;

3.4.9 Campo 09 - Informar o nome/razão social do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos, informado no campo 08. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com brancos;

3.4.10 Campo 10 - Informar o código do item de ativação, sendo que para cada código só poderá haver uma descrição;

3.4.11 Campo 11 - Informar a descrição do item de ativação de modo que permita sua perfeita identificação;

3.4.12 Campo 12 - Informar o valor total da dedução automática por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este campo deve ser preenchido nos casos em que a prestadora tenha antecipado crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros;

3.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da taxa por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso haja. Este campo deve ser preenchido caso a prestadora do serviço de telecomunicação cobre uma taxa de serviço pela antecipação de crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros;

3.4.14 Campo 14 - Informar o valor total da multa por atraso na recomposição da antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este valor refere-se à multa cobrada pela prestadora de serviço de telecomunicação nos casos em que o usuário do serviço solicitou uma antecipação de crédito e não realizou nova recarga até a data estabelecida pela prestadora. Nos demais casos, preencher com zeros.

4. Do Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações

4.1 Periodicidade de geração do Arquivo

4.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, e conterá as infofrmações das faturas emitidas no período.

4.2 Identificação do arquivo

4.2.1 O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo

UU

CCCCCCCCCCCCCC

AA

MM

MM

SSS

FC

S

V

.

TXT

UF

CNPJ

ANO

MÊS

MODELO

SÉRIE

TIPO

SITUAÇÃO

VOLUME

EXTENSÃO

4.2.2 Observações

4.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

4.2.2.1.1 UF (UF) - sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo;

4.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) - CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo;

4.2.2.1.3 Ano (AA) - ano da emissão da fatura comercial;

4.2.2.1.4 Mês (MM) - mês da emissão da fatura comercial;

4.2.2.1.5 Modelo (MM) - modelo do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.6 Série (SSS) - série do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.7 Tipo (FC) - informação fixa ‘FC’, significando fatura comercial;

4.2.2.1.8 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);

4.2.2.1.9 Volume (V) - cada volume será composto por até um milhão de faturas comerciais, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;

4.2.2.1.10 Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT.

4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

N°

CONTEÚDO

TAM.

DE

ATÉ

TIPO

1

CPF/CNPJ DO USUÁRIO

14

1

14

N

2

UF

2

15

16

X

3

NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO

35

17

51

X

4

DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL

8

52

59

N

5

N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL

20

60

79

X

6

N° DE ORDEM DO ITEM

3

80

82

N

7

CÓDIGO DO ITEM

10

83

92

X

8

DESCRIÇÃO DO ITEM

40

93

132

X

9

VALOR DO ITEM

11

133

143

N

10

ORIGEM DO ITEM

1

144

144

N

11

CNPJ DO PARTICIPANTE

14

145

158

N

12

RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE

35

159

193

X

13

VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL

11

194

204

N

14

DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL

8

205

212

N

15

MODELO DA NOTA FISCAL

2

213

214

N

16

SÉRIE DA NOTA FISCAL

3

215

217

X

17

N° DA NOTA FISCAL

10

218

227

N

18

VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL

11

228

238

N

TOTAL

238

4.4 Observações

4.4.1 Campo 01 - Informar o CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal informada nos campos 14 a 18;

4.4.2 Campo 02 - Informar a sigla da UF de localização do usuário;

4.4.3 Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário;

4.4.4 Campo 04 - Informar a data de emissão da fatura comercial no formato DDMMAAAA;

4.4.5 Campo 05 - Informar o número ou código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente;

4.4.6 Campo 06 - Informar o número de ordem do item da fatura comercial, devendo ser iniciado em 001;

4.4.7 Campo 07 - Informar o código do item da fatura comercial atribuído pela empresa, sendo que cada código só poderá ter uma descrição;

4.4.8 Campo 08 - Informar a descrição do item da fatura comercial de modo que permita sua perfeita identificação. Tratando-se de item de desconto, a descrição deverá informar a que item de faturamento se refere;

4.4.9 Campo 09 - Informar o valor do item com 2 decimais. Item de desconto deverá ter sinal negativo na primeira posição do campo;

4.4.10 Campo 10 - No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar ‘1’ para receita/desconto próprio, e ‘2’ para receita/desconto de terceiros. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar ‘1’ em relação aos itens cujo documento fiscal e fatura foram emitidos pelo mesmo CNPJ, e informar ‘2’ quando o CNPJ emitente da fatura for diferente do emitente do documento fiscal;’

Exemplo de como preencher os campos 6, 8, 10 e 11 das duas situações descritas no campo 10. Note-se que os demais campos também devem ser preenchidos normalmente.

Exemplo 1: Um serviço de telefonia e uma doação. Fatura e documento fiscal emitidos dentro da mesma unidade federada pelo CNPJ 11.111.111/1111-11

Itens:

a)plano de telefonia (prestado pelo CNPJ 11.111.111/1111-11)
b)doação criança esperança (CNPJ 22.222.222/2222-22)

Registro 1:

Campo 6: 001

Campo 8: plano de telefonia

Campo 10: 1

Campo 11: 0000000000000

Registro 2:

Campo 6: 002

Campo 8: doação criança esperança

Campo 10: 2

Campo 11: 2222222222222

Exemplo 2: Fatura com 3 serviços, da prestadora X cujo faturamento é centralizado em outra unidade federada. A Matriz da Prestadora X de GO tem CNPJ 11.111.111/1111-11, e a Filial de SC tem CNPJ 22.222.222/2222-22. A fatura é emitida pela Matriz em GO.

Itens:

a)plano de telefonia A (prestado pela Matriz GO, CNPJ 11.111.111/1111-11)
b)plano de telefonia B (prestado pela Filial SC, CNPJ 22.222.222/2222-22).
c)doação criança esperança (CNPJ 33.333.333/3333-33)

- O arquivo entregue a GO:

Registro 1:

Campo 6: 001

Campo 8: plano de telefonia A

Campo 10:1

Campo 11: 0000000000000

Registro 2:

Campo 6: 002

Campo 8: plano de telefonia B

Campo 10: 2

Campo 11: 2222222222222

Registro 3:

Campo 6: 003

Campo 8: doação criança esperança

Campo 10: 2

Campo 11: 33333333333333

- O arquivo entregue a SC

Registro 1:

Campo 6: 001

Campo 8: plano de telefonia A

Campo 10:2

Campo 11: 1111111111111

Registro 2:

Campo 6: 002

Campo 8: plano de telefonia B

Campo 10:1

Campo 11: 0000000000000

Registro 3:

Campo 6: 003

Campo 8: doação criança esperança

Campo 10: 2

Campo 11: 33333333333333

4.4.11 Campo 11 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com ‘2’. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar o CNPJ do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar o CNPJ do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;

4.4.12 Campo 12 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com ‘2’. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar a razão social do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar a razão social do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;

4.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da fatura comercial com 2 decimais;

4.4.14 Campo 14 - Informar a data de emissão do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA;

4.4.15 Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.16 Campo 16 - Informar a série do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.17 Campo 17 - Informar o número do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.18 Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais.

5. MD5 - ‘MessageDigest’ 5:

5.1 O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hashcode) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

6. Da entrega dos arquivos

6.1 Da entrega em meio óptico não regravável

6.1.1 Os arquivos devem ser gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e devem ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR - CONVÊNIO ICMS 201/2017

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO

Razão Social

Inscrição Estadual

CNPJ

B. DADOS DO ARQUIVO

Tipo de Arquivo

( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos

( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações

Nome do Arquivo

Código de Autenticação Digital do Arquivo

C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

Nome do Responsável pelas informações

Cargo

Telefone

E-mail

Assinatura

Data

D.RECEBIMENTO

Local e Data

Assinatura e Carimbo

6.2 Da entrega por transmissão eletrônica de dados

6.2.1 A critério de cada Unidade Federada e conforme orientações previstas em legislação interna, a entrega dos arquivos auxiliares de controle, mantidos em meio óptico, pode ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-07-2019

Nome do ArquivoExtensão
UUCCCCCCCCCCCMMSSSAAMMSnnTVVV
UFCNPJModeloSérieAnoMêsStatusTipoVolume

Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03

Contribuinte: Nonononono S/A

Insc.Estadual: 111.111.111.111

Arquivos: Mestre e Controle

Documento Fiscal: NFST, modelo 22, série 2

Numeração: 000.100.001 a 000.200.000

Período de apuração: 09/1999

Status da apresentação: Normal

CD: 002 de 003

NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
1CNPJ ou CPF14114N
2IE141528X
3Razão Social352963X
4UF26465X
5Classe de Consumo16666N
6Fase ou Tipo de Utilização16767N
7Grupo de Tensão26869N
8Código de Identificação do consumidor ou assinante127081X
9Data de emissão88289N
10Modelo29091N
11Série39294X
12Número995103N
13Código de Autenticação Digital do documento fiscal32104135X
14Valor Total (com 2 decimais)12136147N
15BC ICMS (com 2 decimais)12148159N
16ICMS destacado (com 2 decimais)12160171N
17Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais)12172183N
18Outros valores (com 2 decimais)12184195N
19Situação do documento1196196X
20Ano e Mês de referência de apuração4197200N
21Referência ao item da NF9201209N
22Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12210221X
23Indicação do tipo de informação contida no campo 11222222N
24Tipo de cliente2223224N
25Subclasse de consumo2225226N
26Número do terminal telefônico principal12227238X
27CNPJ do emitente14239252N
28Número ou código da fatura comercial20253272X
29Valor total da fatura comercial12273284N
30Data de leitura anterior8285292N
31Data de leitura atual8293300N
32Brancos - reservado para uso futuro50301350X
33Brancos - reservado para uso futuro8351358N
34Informações adicionais30359388X
35Brancos - reservado para uso futuro5389393X
36Código de Autenticação Digital do registro32394425X
Total425
TERMINALCAMPO 22 DO REGISTRO MESTRECAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE
(11)95555-00011195555000111955550001
(11)95555-00021195555000211955550001
(11)95555-00031955555000311955550001
(11)95555-00041195555000411955550001
(11)99999-123411999991234
NºConteúdoTamPosiçãoFormato
InicialFinal
1CNPJ ou CPF14114N
2UF21516X
3Classe do Consumo11717N
4Fase ou Tipo de Utilização11818N
5Grupo de Tensão21920N
6Data de Emissão82128N
7Modelo22930N
8Série33133X
9Número93442N
10CFOP44346N
11Nº de ordem do Item34749N
12Código do item105059X
13Descrição do item406099X
14Código de classificação do item4100103N
15Unidade6104109X
16Quantidade contratada (com 3 decimais)12110121N
17Quantidade medida (com 3 decimais)12122133N
18Total (com 2 decimais)11134144N
19Desconto / Redutores (com 2 decimais)11145155N
20Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)11156166N
21BC ICMS (com 2 decimais)11167177N
22ICMS (com 2 decimais)11178188N
23Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)11189199N
24Outros valores (com 2 decimais)11200210N
25Alíquota do ICMS (com 2 decimais)4211214N
26Situação1215215X
27Ano e Mês de referência de apuração4216219X
28Número do Contrato15220234X
29Quantidade faturada (com 3 decimais)12235246N
30Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com 6 decimais)11247257N
31Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)6258263N
32PIS/PASEP (com 2 decimais)11264274N
33Alíquota COFINS (com 4 decimais)6275280N
34COFINS (com 2 decimais)11281291N
35Indicador de Desconto Judicial1292292X
36Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo2293294N
37Brancos - reservado para uso futuro5295299X
38Código de Autenticação Digital do registro32300331X
Total331
NºCONTEÚDOTAM.POSIÇÃOFORMATO
INICIALFINAL
1CNPJ ou CPF14114N
2IE141528X
3Razão Social352963X
4Logradouro4564108X
5Número5109113N
6Complemento15114128X
7CEP8129136N
8Bairro15137151X
9Município30152181X
10UF2182183X
11Telefone de contato12184195X
12Código de identificação do consumidor ou assinante12196207X
13Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora12208219X
14UF de habilitação do terminal telefônico2220221X
15Data de emissão8222229N
16Modelo2230231N
17Série3232234X
18Número9235243N
19Código do Município7244250N
20Brancos - reservado para uso futuro5251255X
21Código de Autenticação Digital do registro32256287X
Total287
Campo
nº		ConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
InicialFinal
1CNPJ18118X
2IE151933X
3Razão Social503483X
4Endereço5084133X
5CEP9134142X
6Bairro30143172X
7Município30173202X
8UF2203204X
9Responsável pela apresentação30205234X
10Cargo20235254X
11Telefone12255266X
12E-mail40267306X
13Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal7307313N
14Quantidade de notas fiscais canceladas7314320N
15Data de emissão do primeiro documento fiscal8321328N
16Data de emissão do último documento fiscal8329336N
17Número do primeiro documento fiscal9337345N
18Número do último documento fiscal9346354N
19Valor Total (com 2 decimais)14355368N
20BC ICMS (com 2 decimais)14369382N
21ICMS (com 2 decimais)14383396N
22Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)14397410N
23Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)14411424N
24Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal40425464X
25Status de retificação ou substituição do arquivo1465465X
26Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal32466497X
27Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal9498506N
28Quantidade de itens cancelados7507513N
29Data de emissão do primeiro documento fiscal8514521N
30Data de emissão do último documento fiscal8522529N
31Número do primeiro documento fiscal9530538N
32Número do último documento fiscal9539547N
33Total (com 2 decimais)14548561N
34Descontos (com 2 decimais)14562575N
35Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)14576589N
36BC ICMS (com 2 decimais)14590603N
37ICMS (com 2 decimais)14604617N
38Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)14618631N
39Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)14632645N
40Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal40646685X
41Status de retificação ou substituição do arquivo1686686X
42Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal32687718X
43Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal7719725N
44Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal40726765X
45Status de retificação ou substituição do arquivo1766766X
46Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal32767798X
47Versão do programa Validador utilizado na validação3799801N
48Chave de Controle do Recibo de Entrega6802807X
49Quantidade de Advertências encontradas9808816N
50Referência4817820N
51Modelo2821822N
52Série3823825X
53Volume3826828X
54Situação_Versão3829831X
55Nome do arquivo compactado60832891X
56Brancos - reservado para uso futuro9892900N
57Brancos - reservado para uso futuro14901914N
58Brancos - reservado para uso futuro14915928N
59Brancos - reservado para uso futuro14929942N
60Brancos - reservado para uso futuro14943956N
61Brancos - reservado para uso futuro14957970N
62Brancos - reservado para uso futuro9971979N
63Brancos - reservado para uso futuro14980993N
64Brancos - reservado para uso futuro149941007N
65Brancos - reservado para uso futuro1410081021N
66Brancos - reservado para uso futuro1410221035N
67Brancos - reservado para uso futuro1410361049N
68Brancos - reservado para uso futuro910501058N
69Brancos - reservado para uso futuro1410591072N
70Brancos - reservado para uso futuro1410731086N
71Brancos - reservado para uso futuro1410871100N
72Brancos - reservado para uso futuro1411011114N
73Brancos - reservado para uso futuro1411151128N
74Brancos - reservado para uso futuro911291137N
75Brancos - reservado para uso futuro1411381151N
76Brancos - reservado para uso futuro1411521165N
77Brancos - reservado para uso futuro1411661179N
78Brancos - reservado para uso futuro1411801193N
79Brancos - reservado para uso futuro1411941207N
80Brancos - reservado para uso futuro3212081239X
81Brancos - reservado para uso futuro6412401303X
82Código de Autenticação Digital do registro3213041335X
Total1335
GrupoCódigoDescrição
............................................................................................................................
09. Deduções.............................................................................................................
907Dedução relativa à parcela do valor da operação correspondente ao valor da energia elétrica adquirida de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio ICMS 77/11.
............................................................................................................................
Tipo de ClienteCódigo
Consumidor Cativo13
Consumidor Livre21
Consumidor Especial22
Consumidor Parcialmente Livre23
Tipo de ClienteCódigo
Comercial1
Industrial2
Residencial/Pessoa Física3
Produtor Rural4
Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/955
Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/136
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/947
Igrejas e Templos de qualquer natureza8
Outros não especificados anteriormente99
Descrição das SubclassesCódigo
Residencial1
Residencial baixa renda2
Residencial baixa renda indígena3
Residencial baixa renda quilombola4
Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social5
Residencial baixa renda multifamiliar6
Comercial7
Serviços de transporte, exceto tração elétrica8
Serviços de comunicação e telecomunicação9
Associação e entidades filantrópicas10
Templos religiosos11
Administração condominial: iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações12
Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração em rodovias13
Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito, solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito14
Outros serviços e outras atividades da classe comercial15
Agropecuária rural16
Agropecuária urbana17
Residencial rural18
Cooperativa de eletrificação rural19
Agroindustrial20
Serviço público de irrigação rural21
Escola agrotécnica22
Aquicultura23
Poder Público Federal24
Poder Público Estadual ou Distrital25
Poder Público Municipal26
Tração Elétrica27
Água esgoto ou saneamento28
Outros99
Tipos de Isenções/Reduções de Base de CálculoCódigo
Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC (Convênio ICMS 141/07)1
Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09)2
Programa Internet destinado à escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08)3
Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio ICMS 16/12)4
Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio ICMS 57/99)5
Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga (Convênio ICMS 139/06)6
Prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Convênio 78/01)7
Outras99

Nome do Arquivo

UUCCCCCCCCCCCCCCAAMMPPSV.TXT
UFCNPJANOMÊSTIPOSITUAÇÃOVOLUMEEXTENSÃO
NºCONTEÚDOTAM.DEATÉTIPO
1DATA DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO818N
2CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO14922N
3NOME/RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO352357X
4Nº DO TERMINAL TELEFÔNICO115868N
5VALOR TOTAL DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO86976N
6CNPJ DO PONTO DE VENDA147790N
7NOME/RAZÃO SOCIAL DO PONTO DE VENDA3591125X
8CNPJ DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL14126139N
9NOME/RAZÃO SOCIAL DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL35140174X
10CÓDIGO DO ITEM DE ATIVAÇÃO10175184X
11DESCRIÇÃO DO ITEM DE ATIVAÇÃO30185214X
12DEDUÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO8215222N
13DEDUÇÃO POR TAXA DE ANTECIPAÇÃO8223230N
14DEDUÇÃO MULTA POR ATRASO8231238N
TOTAL238

Nome do Arquivo

UUCCCCCCCCCCCCCCAAMMMMSSSFCSV.TXT
UFCNPJANOMÊSMODELOSÉRIETIPOSITUAÇÃOVOLUMEEXTENSÃO
N°CONTEÚDOTAM.DEATÉTIPO
1CPF/CNPJ DO USUÁRIO14114N
2UF21516X
3NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO351751X
4DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL85259N
5N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL206079X
6N° DE ORDEM DO ITEM38082N
7CÓDIGO DO ITEM108392X
8DESCRIÇÃO DO ITEM4093132X
9VALOR DO ITEM11133143N
10ORIGEM DO ITEM1144144N
11CNPJ DO PARTICIPANTE14145158N
12RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE35159193X
13VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL11194204N
14DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL8205212N
15MODELO DA NOTA FISCAL2213214N
16SÉRIE DA NOTA FISCAL3215217X
17N° DA NOTA FISCAL10218227N
18VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL11228238N
TOTAL238

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO DE CONTROLE AUXILIAR - CONVÊNIO ICMS 201/2017

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO

Razão Social

Inscrição EstadualCNPJ

B. DADOS DO ARQUIVO

Tipo de Arquivo

( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos

( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações

Nome do Arquivo

Código de Autenticação Digital do Arquivo

C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

Nome do Responsável pelas informaçõesCargo
TelefoneE-mail
AssinaturaData

D.RECEBIMENTO

Local e DataAssinatura e Carimbo

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