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Decreto Estadual de Goiás nº 9477, de 19 de julho de 2019

Nº 9477/2019

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Art. 1. Art. 6. Art. 2.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N o 9477, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Altera o Anexo IX do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 01/19 e 02/19, e tendo em vista o que consta no Processo no 201900004034684,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art.87)

..........................................................................................

.....

Art. 6.
..............................................................................

.........................................................................................

L - ...................................................................................

a)......................................................................................

..........................................................................................

3. ......................................................................................

..........................................................................................

3.8. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

3.9. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

3.10. Raltegravir, 3004.90.79;

3.11.Tipranavir, 3004.90.79;

3.12. Maraviroque,3004.90.69;

.........................................................................................

b).....................................................................................

.........................................................................................

2 ......................................................................................

.........................................................................................

2.10. Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

2.11. Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

2.12. Raltegravir, 3004.90.79;

2.13.Tipranavir, 3004.90.79;

2.14. Maraviroque,3004.90.69;

.................................................................................

APÊNDICE XVII

(Art. 7o, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

..................................................................................

No DO ITEM

FÁRMACOS

NCM

MEDICAMENTOS

NCM

FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

....

...............

..........

....................

.........

174

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA

2937.22.90

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 50 MCG

3004.32.90

....

...............

..........

....................

.........

185

PALIVIZUMABE

3002.15.90

PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF CX FA VD INC

3002.15.90

PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF INJ CT FA VD INC + AMP DIL X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA

3002.15.90

....

...............

..........

....................

.........

187

ABATACEPTE

3002.10.29

ABATACEPTE 250 MG PO LIOF INJ CT FA + SER DESC

3002.10.29

ABATACEPTE SC INJ 125 MG 4 SER PRÉ + DISP + EXT

3002.10.29

....

...............

..........

....................

.........

195

PALIVIZUMABE

3002.15.90

PALIVIZUMABE 50 MG. - PÓ - LIOFILIZADO INJETÁVEL CT FRASCO AMPOLA VD INC + AMPOLA DILUENTE X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA

3002.15.90

....

...............

..........

....................

.........

197

INSULINA ASPARTE

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML (PEN FILL)

3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CX5 CARP VD INC X 3 ML + 5 APLIC PLAS

100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML (PENFILL)

100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APL PLAS (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)

100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)

....................................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a partir de:
I1o de abril de 2019, quanto ao inciso L do art. 6o do Anexo IX;
II1o de junho de 2019, quanto ao Apêndice XVII, art. 7o, XXXVII, do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-07-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019

No DO ITEM FÁRMACOS NCM MEDICAMENTOS NCM
FÁRMACOS MEDICAMENTOS
..........................................................
174DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA2937.22.90DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 50 MCG3004.32.90
..........................................................
185PALIVIZUMABE3002.15.90PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF CX FA VD INC3002.15.90
PALIVIZUMABE 100 MG PÓ LIOF INJ CT FA VD INC + AMP DIL X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA3002.15.90
..........................................................
187ABATACEPTE3002.10.29ABATACEPTE 250 MG PO LIOF INJ CT FA + SER DESC3002.10.29
ABATACEPTE SC INJ 125 MG 4 SER PRÉ + DISP + EXT3002.10.29
..........................................................
195PALIVIZUMABE3002.15.90PALIVIZUMABE 50 MG. - PÓ - LIOFILIZADO INJETÁVEL CT FRASCO AMPOLA VD INC + AMPOLA DILUENTE X 1 ML; OU SOLUÇÃO LÍQUIDA INJETÁVEL EM FRASCO AMPOLA3002.15.90
..........................................................
197INSULINA ASPARTE2937.19.90100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML (PEN FILL)3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CX5 CARP VD INC X 3 ML + 5 APLIC PLAS

100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML (PENFILL)

100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APL PLAS (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXPEN)

100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)

100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC PLAST (FLEXTOUCH)

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