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Decreto Estadual de Goiás nº 9475, de 19 de julho de 2019

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9475, de 19 de julho de 2019

Nº 9475/2019

Nesta página

Art. 1. Art. 167-C. Art. 167-S. Art. 248-K. Art. 7. Art. 9. Art. 12. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.475, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no Convênio ICMS no 28/18, nos Ajustes SINIEF nos 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19 e tendo em vista o que consta no Processo no 201900004040648,

D E C R E T A:

Art. 167-C.

...........................................

..............................................................

IXos GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações:

a)GTIN;

b)marca;

c)tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d)descrição do produto;

e)dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f)país - principal mercado de destino;

g)CEST (quando existir);

h)NCM;

i)peso bruto;

j)unidade de medida do peso bruto;

k)GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;

l)quantidade de itens contidos;

Xos proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada as informações de seus produtos, relacionadas no inciso IX do “caput”, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

XIem substituição ao disposto no inciso X do “caput”, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS;

XIInos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE.

..............................................................

Art. 167-S.

-E. .........................................

...............................................................

IXos GTIN informados na NF-e devem ser validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, e é composto das seguintes informações:

a)GTIN;

b)marca;

c)tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d)descrição do produto;

e)dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f)país - principal mercado de destino;

g)CEST (quando existir);

h)NCM;

i)peso bruto;

j)unidade de medida do peso bruto;

k)GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido;

l)quantidade de itens contidos;

...............................................................

Art. 248-K.

.............................................

...............................................................

§ 4º.......................................................

Iao modal aéreo, em até 03 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

................................................................

ANEXO IV

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

(art. 89)

................................................................

1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

................................................................

2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

................................................................

5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

................................................................

6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

................................................................

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

................................................................

Art. 7.

....................................................

................................................................

§ 1º.........................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

..................

..................................

XIV

CV ICMS no 38/12

30/04/20

..................

..................................

XXII

CV ICMS no 38/01

.................................

30/04/20, RELATIVAMENTE À SAÍDA D VEÍCULO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA

..................

..................................

XXV

CV ICMS no 100/97

30/04/20

..................

..................................

LII

CV ICMS no 10/07

30/04/20

..................

..................................

LIV

CV ICMS no 53/07

30/04/20

..................

..................................

.................................................................

Art. 9.

.....................................................

.................................................................

§ 1º..........................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

..................

..................................

VII

CV ICMS n o 100/97

30/04/20

VIII

CV ICMS n o 100/97

30/04/20

CV ICMS n o 100/97

30/04/20

..................

.......................................

..................................

XXIX

CV ICMS no 113/06

30/04/20

..................

..................................

..................................................................

Art. 12.

....................................................

...................................................................

§ 4º............................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

CV ICMS no 23/90

30/04/20

..................

..................................

............................................................. (NR)”

Art. 2.

Ficam revogados os arts. 155 a 162 e o Apêndice XXIII, todos do Anexo XII do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I09 de abril de 2019, quanto ao art. 248-K;

II24 de abril de 2019, quanto aos arts. 7o, 9o e 12 do Anexo IX;

III1o de maio de 2019, quanto:

a)aos arts. 167-C e 167-S-E;

b)ao Anexo IV.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-07-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019

INCISO	ATO	DATA LIMITE
..................	..................	..................................
XIV	CV ICMS no 38/12	30/04/20
..................	..................	..................................
XXII	CV ICMS no 38/01	................................. 30/04/20, RELATIVAMENTE À SAÍDA D VEÍCULO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA
..................	..................	..................................
XXV	CV ICMS no 100/97	30/04/20
..................	..................	..................................
LII	CV ICMS no 10/07	30/04/20
..................	..................	..................................
LIV	CV ICMS no 53/07	30/04/20
..................	..................	..................................
INCISO	ATO	DATA LIMITE
..................	..................	..................................
VII	CV ICMS n o 100/97	30/04/20
VIII	CV ICMS n o 100/97	30/04/20
IX	CV ICMS n o 100/97	30/04/20
..................	.......................................	..................................
XXIX	CV ICMS no 113/06	30/04/20
..................	..................	..................................
INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS no 23/90	30/04/20
..................	..................	..................................

Remissões do artigo