Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9460, de 9 de julho de 2019
Nº 9460/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Este Decreto estabelece medidas de controle de gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2.
A exoneração de servidor efetivo ou empregado público de cargo de provimento em comissão alocado fora de seu órgão de origem, em decorrência da edição da Lei no 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, não implica revogação automática de sua cessão.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 10-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2019