Decreto Estadual de Goiás nº 9445, de 9 de maio de 2019

Nº 9445/2019

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Revoga os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto no 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900017001863,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam revogados os Decretos nos 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do Rio Meia Ponte, e 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001.

Art. 2.

Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 5.896, de 09 de fevereiro de 2004.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 10-05-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2019

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