Decreto Estadual de Goiás nº 9392, de 21 de janeiro de 2019

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.392, DE 21 DE JANEIRO DE 2019

- Vide Decreto nº 9.481, de 22-07-2019.

Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o elevado e crescente déficit fiscal constatado nas contas do Estado de Goiás, do qual resulta a indisponibilidade de recursos financeiros para o pleno funcionamento Administração Pública,

CONSIDERANDO que entre as causas que podem ser apontadas para essa crise está a expressiva e constante elevação de despesas públicas de caráter permanente, como são as relativas a pessoal, observada ao longo dos últimos exercícios,

CONSIDERANDO que as receitas auferidas pelo Estado de Goiás não têm aumentado na medida suficiente para suportar o aumento das despesas,

CONSIDERANDO que as medidas administrativas de racionalização e contenção de despesas que era possível adotar desde o início do exercício em curso não têm sido suficientes para reverter o quadro assim caracterizado,

CONSIDERANDO que o déficit fiscal acumulado previsto para o final do exercício de 2019 é de mais seis bilhões de reais, aí incluídos os quase dois bilhões de reais de despesas inscritos em restos a pagar, mais um bilhão de reais correspondentes à parte da folha dos servidores não empenhada no exercício de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos essenciais que é dever do Estado prestar, sobretudo nas áreas de saúde, educação e segurança pública;

DECRETA: