Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9388, de 11 de janeiro de 2019
Nº 9388/2019
(Norma Caducada)
Dispõe sobre a atribuição temporária, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, da competência para praticar atos de gestão da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea a da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica temporariamente atribuída ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, Adriano da Rocha Lima, CPF ***.499.017-**, a competência para a prática dos atos de gestão administrativa e financeira indispensáveis ao funcionamento da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, enquanto estiverem vagos os cargos de Presidente dessas entidades.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO