Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9342, de 25 de outubro de 2018
Nº 9342/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N° 9.342, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
- Revogado pelo Decreto nº 9.362, de 12-12-2018
Dispõe sobre a conversão de multas administrativas ambientais no contexto do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800017003338,
D E C R E T A:
Art. 1.
As multas pecuniárias simples aplicadas aos infratores pelo órgão ambiental estadual em período de escassez hídrica, na forma do Decreto nº 9.176, de 9 de março de 2018 , que declarou situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e do Ribeirão João Leite, pelo prazo de 290 (duzentos e noventa) dias, ficam convertidas na sanção de advertência.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 26-10-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-2018 .