Decreto Estadual de Goiás nº 9317, de 24 de setembro de 2018

Nº 9317/2018

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800003010296, mormente os Despachos nºs 14148/2018 SEI-GAB, do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 577/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5049974.43.2017.8.09.0051,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFI

CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUERI

MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCI-

MENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

No 15.664 / 2006

MÉDIO

251-A

ANTONIETA CONCEIÇÃO MENDES

(sub judice)

***.021.291-**

201800003010296

23/12/1960

05/05/1980

31/12/1990

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2018 .

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI No 15.664 / 2006
MÉDIO	251-A	ANTONIETA CONCEIÇÃO MENDES (sub judice)	*.021.291-	201800003010296	23/12/1960	05/05/1980	31/12/1990	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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