Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9307, de 12 de setembro de 2018
Nº 9307/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n° 201800017002523 ,
DECRETA:
Art. 1.
Fica renovado o prazo da declaração de utilidade pública objeto do Decreto nº 7.996, de 13 de setembro de 2013, para fins de desapropriação das áreas de terras, com suas benfeitorias, cujas confrontações e características estão descritas em seu art. 1º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO
(D.O. de 13-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-09-2018 .