Decreto Estadual de Goiás nº 9299, de 21 de agosto de 2018 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 26/18 e 50/18, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013002513,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

.......................................................

Art. 7.

...........................................

.......................................................

XIV..............................................

.......................................................

e)...................................................

1. laudo de perícia médica, podendo ser substituído por cópia autenticada do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, observado o seguinte:

....................................................

k)................................................

1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:

....................................................

l).................................................

....................................................

3.2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não pode ser alienado sem autorização do Fisco;

.....................................................”(NR)

Art. 2.

O Apêndice XVII - Fármacos e Medicamentos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Os Apêndices XXXVII - Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual e XXXVIII - Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda), ambos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar conforme os modelos previstos no Anexos II e III, respectivamente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I1º de junho de 2018, quanto ao Apêndice XVII do Anexo IX;

II26 de julho de 2018, quanto:

a)ao item 1 da alínea “k” e ao item 3.2 da alínea “l”, ambos do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX;

b)aos Apêndices XXXVII e XXXVIII, ambos do Anexo IX;

III1º de setembro de 2018, quanto ao item 1 da alínea “e” do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 23-08-2018)

ANEXO I

“APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

........

.........

............

................................

.............

3

Adalimumabe

2942.00.00

Adalimumabe - injetável – 40mg – por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola

3002.10.39

..........

............

96

Somatropina

2937.11.00

Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola

3003.39.11/ 3004.39.11

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola

Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida

Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

”(NR)

ANEXO II

“APÊNDICE XXXVII

(art. 7°, inciso XIV, alínea “e”, 1.1, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ___________________________Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento: / /

Sexo: Masculino Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade:

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças - CID-10

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários )

Descrição Detalhada da Deficiência

Deficiência FÍSICA (*)

Deficiência MENTAL (*)

*observar as instruções deste anexo.

1. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

2. É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Nome:

Endereço:

_________________________________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:

CNPJ:

Nome e CPF do responsável:

___________________________________

Assinatura do responsável

”(NR)

ANEXO III

“APÊNDICE XXXVIII

(Art. 7°, XIV, “e”, 1.2, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________

Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento / /

Sexo: Masculino

Feminino

Identidade no:

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Descrição Detalhada da Deficiência

_______________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRM

Nome:____________________

Endereço:_________________

______________________

Assinatura

Carimbo e registro do CRP

Nome:__________________

Endereço:_______________

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:

CNPJ:

Nome e CPF do responsável:

_______________________

Assinatura do responsável

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2018 .

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
........	.........	............	................................	.............
3	Adalimumabe	2942.00.00	Adalimumabe - injetável – 40mg – por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola	3002.10.39
..........	............	............
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola	3003.39.11/ 3004.39.11

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola

Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida

Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento: / /			Sexo: Masculino Feminino
Identidade no		Órgão Emissor:		UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade:		CEP:	UF:
Fone:	Email:
Tipo de Deficiência		Código Internacional de Doenças - CID-10 (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários ) Descrição Detalhada da Deficiência

Deficiência FÍSICA (*)

Deficiência MENTAL (*)

*observar as instruções deste anexo.

1. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

2. É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Nome: Endereço: _________________________________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM			UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação: CNPJ: Nome e CPF do responsável: ___________________________________ Assinatura do responsável
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________							Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento / /		Sexo: Masculino				Feminino
Identidade no:			Órgão Emissor:							UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade				CEP:						UF:
Fone:	Email:

Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as instruções da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Descrição Detalhada da Deficiência

_______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM
Nome:____________________
Endereço:_________________

______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP
Nome:__________________
Endereço:_______________

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO
Identificação:
CNPJ:
Nome e CPF do responsável:
_______________________
Assinatura do responsável

Remissões do artigo