Decreto Estadual de Goiás nº 9176, de 9 de março de 2018

Nº 9176/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.176, DE 09 DE MARÇO DE 2018

- Vide Decreto nº 9.342, de 25-10-2018.

Declara situação de emergência nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite e define ações para garantir uso prioritário da água.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 7o, inciso VII, da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta do Processo n° 201800013000730 e

considerando o teor da Nota Técnica nº 01/2018 - SRH/SECIMA, da Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, que consolida a Nota Técnica nº 01/2018 SED/SIMEHGO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, bem como o Relatório Técnico da Companhia de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), de 09 de fevereiro de 2018, todos versando sobre a escassez hídrica nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite;

considerando as reduções progressivas dos índices de precipitação acumulada anual nos Municípios indicados na Nota Técnica 01/2018 SED/SIMEHGO, entre os anos de 2014 e 2018, e, ainda, o fato de que, segundo dados da Estação Pluviométrica do INMET n° 83423, nos últimos 20 (vinte) anos, somente os valores de 1999, 2007 e, sucessivamente, dos anos de 2015, 2016 e 2017 estão abaixo dos 1500 mm precipitados, corroborando a atual situação de déficit hídrico;

c onsiderando o prognóstico de precipitação para o período entre os meses de fevereiro e setembro na Região Centro-Oeste, com maior probabilidade de chuvas abaixo da normal climatológica, devido à neutralidade da temperatura no Oceano Pacífico;

considerando a crise de abastecimento público de água que a Região Metropolitana de Goiânia enfrentou nos meses de setembro e outubro de 2017, com limitações no fornecimento de água em alguns setores da Capital;

considerando que a SANEAGO tem captado vazões abaixo do valor outorgado pelo órgão ambiental;

considerando que, em situações de escassez hídrica, têm prioridade no uso de recursos hídricos o consumo humano e a dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

considerando as recomendações constantes da Nota Técnica nº 001/2018 - SRH/SECIMA, indicando a necessidade de adoção de medidas urgentes para conter e superar a situação de escassez hídrica;

considerando a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7o, inciso VII, da Lei federal 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte, na porção a montante da confluência do Rio Meia Ponte com o Ribeirão João Leite, em Goiânia, bem como na Bacia do Ribeirão João Leite (coordenadas 16°38'38,7”S e 49°15'06”W), de forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais pelo período de 290 (duzentos e noventa) dias.

Art. 2.

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos definir restrições ou suspensão para o uso de água bruta enquanto viger a situação de emergência.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado referida no caput fiscalizará o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicará as sanções legais cabíveis.

Art. 3.

A captação de água nas Bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite para atividade agropecuária, industrial, comercial, de lazer e outros usos poderá ser restringida ou suspensa, de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de animais, competindo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos definir a extensão da restrição ou suspensão.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação:

Iorientar os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, conforme determinação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;

IIimplementar medidas de apoio aos agricultores, visando à melhoria da eficiência no uso de água nas atividades agropecuárias.

Art. 5.

Compete à SANEAGO adotar providências urgentes para a redução, ao mínimo, da perda de água captada e/ou tratada, encaminhando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos relatório das mesmas e dos resultados alcançados.

Art. 6.

Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) fiscalizar o cumprimento das medidas previstas neste Decreto e aplicar as sanções cabíveis no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 7.

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual promoverão comunicação e publicidade das ações decorrentes da aplicação deste Decreto, bem como as necessárias à conscientização e informação da população quanto à economia e ao uso racional de água.

Art. 8.

Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente promoverão a divulgação das disposições deste Decreto aos municípios, conclamando-os a adotar medidas de conscientização da população local sobre captação e uso racional de água.

Art. 9.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública providenciará operação policial especial nas bacias dos Rios Meia Ponte e João Leite, por meio da unidade competente, para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de licenciamento de uso dos recursos hídricos.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2018, 130° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Hwaskar Fagundes

Irapuan Costa Júnior

Francisco Gonzaga Pontes

(D.O. de 13-03-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-2018 .

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