Decreto Estadual de Goiás nº 9165, de 16 de fevereiro de 2018

Nº 9165/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.

18 artigos

Art. 1.

Este Decreto estabelece normas de autorização de uso do espaço físico interno e externo do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, bem como valores a serem cobrados por sua utilização, na forma de seu Anexo Único.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Estabelece normas de autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, disciplina sua cobrança e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013000912,

D E C R E T A:

Art. 2.

O uso do espaço físico do Ginásio de Esportes Goiânia Arena fica limitado a eventos de promoção esportiva, cultural ou social, vedada sua utilização para fins de cunho político-partidário.

Art. 3.

Os interessados na autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena deverão elaborar plano simplificado de sua utilização, contendo descrição detalhada do evento, com programação ou roteiro, objetivos a serem alcançados, perfil e quantitativo do público esperado, preço estimado do ingresso, nas hipóteses em que for admitida cobrança, bem como sua relevância na disseminação esportiva, cultural ou social.

Art. 4.

A agenda de eventos do Ginásio de Esportes Goiânia Arena será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.497, de 16-08-2019.

Art. 4o A agenda de eventos do Ginásio de Esportes Goiânia Arena será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 5.

A autorização de uso do Ginásio de Esportes Goiânia Arena será precedida de:

Iassinatura do termo respectivo, do qual deverão constar:

a)objeto, caracterização do espaço a ser utilizado, justificativa da vinculação ao esporte ou a outro interesse de ordem social, objetivos, público estimado, metas a serem alcançadas, data do evento, período da reserva, dentre outros;

b)compromisso da reparação de eventuais danos causados ao espaço e aos materiais ou equipamentos, bem como a assunção de toda e qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas com relação às pessoas que venham a ser designadas pelo tomador de espaços e por danos causados a terceiros;

IIcomprovante de pagamento de diária ao custo de 10% (dez por cento) do preço total cobrado por dia de evento, na hipótese em que forem necessárias, prévia e posteriormete a sua realização, montagem e desmontagem de equipamentos;

IIIcomprovante de depósito de valor igual a 20% (vinte por cento) do preço do evento, a título de caução, cuja importância será depositada em conta bancária especial indicada pela autorizante.

§ 1ºOs eventos com dois ou mais dias terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do Anexo Único deste Decreto, a partir do segundo dia;

§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de ocupação de espaços por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da Administração estadual, vedada a venda de ingressos, devendo o órgão ou a entidade ocupante repassar ao Fundo Especial de Esporte e Lazer – Fundo do Esporte –, mediante transferência intraorçamentária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da importância cobrada prevista no Anexo Único deste Decreto.

§ 3ºA reserva dos espaços do Ginásio de Esportes Goiânia Arena somente será feita se cumpridas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 4ºAs despesas com energia elétrica e o fornecimento de água durante o evento, incluídos os dias de montagem e desmontagem dos equipamentos, correrão às custas do autorizado.

Art. 6.

Na hipótese de não ocorrer utilização do espaço no período reservado, somente serão objeto de devolução, após vistoria realizada pela administração do Ginásio de Esportes Goiânia Arena, os valores ofertados a título de caução.

Art. 7.

O Secretário de Estado de Esporte e Lazer poderá, mediante estabelecimento de encargos ou contraprestação de interesse público, isentar a cobrança dos valores especificados no Anexo Único deste Decreto para a realização de eventos de excepcional relevância esportiva, cultural ou social, bem como de projeção regional, nacional e internacional, sendo obrigatória a contratação de gerador por parte do autorizado.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.497, de 16-08-2019.

Art. 7º O Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte poderá, mediante estabelecimento de encargos ou contraprestação de interesse público, isentar a cobrança dos valores especificados nos incisos II e III do art. 5o deste Decreto, para a realização de eventos de grande porte, excepcional relevância esportiva, cultural ou social, bem como projeção regional, nacional e internacional, vedada a cobrança de ingresso ou entrada sob qualquer forma direta e indireta.

§ 1ºOs requisitos para a concessão da isenção de que trata o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 5º, alíneas “a” e “b”, mantendo-se a exigência de caução, nos termos do inciso III do art. 5° deste Decreto, cujo percentual deverá ser calculado com base no valor que seria devido, consoante seu Anexo único.

- Constituído §1º pelo Decreto nº 9.497, de 16-08-2019.

Parágrafo únicoOs requisitos para concessão da isenção de que trata o “caput” deste artigo deverão ser devidamente comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2o, 3o e 5º deste Decreto.

§ 2ºOs eventos esportivos terão prioridade no agendamento para utilização do Ginásio Goiânia Arena, salvo quando evento de outro segmento já estiver agendado.