Decreto Estadual de Goiás nº 9144, de 25 de janeiro de 2018

Nº 9144/2018

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 20180000300139, mormente do Ofício nº 104/2018 SEI-PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 585/2018 SEI-GAB, do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 36/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança no 139577-45.2015.8.09.0000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO

NOME

CPF/MF Nº

Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO

DATA DE NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO

- ART. 7º DA LEI

Nº 15.664 / 2006

MÉDIO

1044-J

AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES

(SUB JUDICE)

***.428.521-**

201300005007249/ 201800003000139

12/08/1962

01/07/1989

01/02/1991

ESCRITURÁRIO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2018 .

IIIENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015- REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIF I CAÇÃO	NOME	CPF/MF Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER I MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO	DATA DE NASCIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006
MÉDIO	1044-J	AGUINELO FRANCISCO RODRIGUES (SUB JUDICE)	*.428.521-	201300005007249/ 201800003000139	12/08/1962	01/07/1989	01/02/1991	ESCRITURÁRIO I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

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