Decreto Estadual de Goiás nº 9141, de 18 de janeiro de 2018

Nº 9141/2018

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013005514,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o art. 4º e seus parágrafos do Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a opção do Estado de Goiás pelo regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Republicana.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Janeiro de 2018, 130º da República..

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 19-01-201 8.

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